Lei Ordinária nº 13.808/2011
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e dá outras providências.
LEI Nº 13.808, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o período 2012-2015, conforme o disposto no art. 149, §§ 1.º e 2.º, da Constituição do Estado, e na Lei Complementar nº 10.336 , de 28 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 11.180 , de 25 de junho de 1998, no que não contrariar as normas estabelecidas pela União.
Art. 2º Constituem as diretrizes estratégicas da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, orientadoras do planejamento plurianual para o período 2012-2015:
I - alcançar o crescimento do investimento, do emprego e da renda;
II - promover o desenvolvimento regional;
III - elevar a qualidade de vida e erradicar a pobreza extrema; e
IV - aprimorar a cidadania, promover a paz e os valores republicanos.
Art. 3º O conteúdo do Plano Plurianual 2012-2015 encontra-se explicitado no Anexo desta Lei, no qual são apresentados os programas e ações.
Art. 4º Os programas, no âmbito da Administração Pública Estadual, como instrumentos de organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles integrantes do Plano Plurianual.
Art. 5º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações necessárias para alcançar um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores;
II - Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade e destina-se à solução ou atenuação de problemas da sociedade ou, ainda, ao aproveitamento de oportunidades;
III - Programa de Gestão das Políticas Públicas, aquele que abrange ações relacionadas à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas;
IV - Programa de Serviços ao Estado, aquele cujo público-alvo é o próprio Estado;
V - Programa de Política de Crédito, aquele destinado a expressar as operações das instituições de crédito do Estado, caracterizado por não comportar programação de dispêndio e por conter metas quantificadas pelo volume de crédito concedido;
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VI - Programa de Apoio Administrativo, aquele que engloba ações de natureza administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
VII - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para o alcance dos objetivos do programa;
VIII - Produto, o bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
IX - Meta, a quantidade de produto que se deseja atingir em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 6º A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro do Estado, das suas autarquias, fundações e empresas estatais, das operações de crédito internas e externas, dos convênios com a União, e, subsidiariamente, poderá apontar recursos de parcerias com municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros previstos nesta Lei são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais que dela advirão, cujos parâmetros serão definidos nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
Art. 7º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2012-2015 constituem - se em referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 8º A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas poderão ser propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão ou por lei específica.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá revisar anualmente o Plano Plurianual, encaminhando projeto de lei à Assembleia Legislativa em até trinta dias antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual.
Art. 9º O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, no que couber, e da realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
§ 1º O acompanhamento da execução dos programas do PPA de que trata o "caput" deste artigo será enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado, concomitantemente com o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, sob a forma de relatório.
§ 2º O relatório mencionado no
§ 1.º também deverá atender ao disposto no art. 12 da
Lei Complementar nº 10.336 , de 28 de dezembro de 1994, atualizada pela Lei Complementar nº 11.180 , de 26 de junho de 1998.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2011.
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ANEXO I
ALTERAÇÕES FAVORÁVEIS
N.º de Ordem (N.º da Emenda) EMENTA TEXTO *Emendas já inseridas no texto da Lei.
1 (7) Altera o texto da Ação 13831 - FINANCIAMENTO À COMERCIALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. Altera o texto da Ação 13831 - FINANCIAMENTO À COMERCIALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA, do Programa 2375 - PROGRAMA BANRISUL DE CRÉDITO E FOMENTO. Passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Financiar com recursos próprios do Banrisul e BNDES/Finame a comercialização e armazenagem de produtos agropecuários e da aquicultura e pesca."
2 (8) Altera o texto da Ação 13829 - FINANCIAMENTO AO CUSTEIO AGROPECUÁRIO. Altera o texto da Ação 13829 - FINANCIAMENTO AO CUSTEIO AGROPECUÁRIO, do Programa 2375 - PROGRAMA BANRISUL DE CRÉDITO E FOMENTO. Passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Financiar com recursos próprios do Banrisul o custeio de lavouras, criação de animais e projetos de aquicultura e pesca."
3 (9) Altera o texto da Ação 13830 - FINANCIAMENTO AO INVESTIMENTO AGROPECUÁRIO. Altera o texto da Ação 13830 - FINANCIAMENTO AO INVESTIMENTO AGROPECUÁRIO, do Programa 2375 - PROGRAMA BANRISUL DE CRÉDITO E FOMENTO. Passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Financiar, com recursos repassados do BNDES/Finame e próprios do Banrisul, a aquisição de máquinas, equipamentos agrícolas e animais, construção de unidades de beneficiamento e infraestrutura nas propriedades e projetos de aquicultura."
4 (11) Altera o texto da Ação 13938 - FINANCIAMENTO DA MODERNIZAÇÃO DE SETORES TRADICIONAIS. Altera o texto da Ação 13938 - FINANCIAMENTO DA MODERNIZAÇÃO DE SETORES TRADICIONAIS, do Programa 2366 - PROMOÇÃO E FINANCIAMENTO DA POLÍTICA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL. Passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Financiar a modernização e qualificação dos setores tradicionais da economia gaúcha, visando à ampliação da sua competitividade - coureiro - calçadista, madeira e móveis, metal-mecânico, vitivinicultura, leite, grãos, carne e pescado, por meio da agregação de tecnologia, de valor e de aumento da competitividade."
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5 (19) Altera o texto da Ação 14185 - IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE CUIDADO: MÃE-BEBÊ; CRIANÇA; ADOLESCENTE; MULHER; HOMEM; IDOSO; BUCAL; MENTAL; DST/AIDS; PAN; PIM; POPULAÇÕES VULNERÁVEIS. Altera o texto da Ação 14185 - IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE CUIDADO: MÃE-BEBÊ; CRIANÇA; ADOLESCENTE; MULHER; HOMEM; IDOSO; BUCAL; MENTAL; DST/AIDS; PAN; PIM; POPULAÇÕES VULNERÁVEIS, do Programa 2416 - QUALIFICAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO RS. Passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Implantar Linhas de Cuidado a partir das unidades básicas de saúde, as quais têm a responsabilidade da coordenação do cuidado e ordenamento da rede, com garantia de acesso e identificação das portas de entrada da rede de serviços, classificando o critério de risco, e permitindo o acompanhamento do paciente por todos os pontos de atenção através de uma hierarquia de complexidade de serviços e organização das referências e contra-referências regionais, subsidiada por conhecimento científico atualizado, bem como, oportunizando espaço para iniciativas inovadoras, observando a humanização, incluindo também ações de planejamento familiar. Promover ações transversais e intersetoriais envolvendo populações vulneráveis (prisional, em áreas de risco de violência, LGBT, negros, indígenas e de pobreza extrema, rural e urbana)."
6 (20) Altera o texto da Ação 13615 - JOVEM APRENDIZ. Aumenta Dotação do Programa 2345 - EMPREGO, TRABALHO E RENDA em um Total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Altera o texto da Ação 13615 - JOVEM APRENDIZ, do Programa 2345 - EMPREGO, TRABALHO E RENDA. Passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Promover a qualificação e incentivar a participação de jovens, com a cooperação, no âmbito público-privado, para o cumprimento da Lei da Aprendizagem, incentivados pela Lei da Solidariedade, mediante cursos de capacitação e a realização de seminários de sensibilização com o empresariado do RS, objetivando a inserção destes jovens no mercado de trabalho.". AUMENTA Dotação do Programa 2345 - EMPREGO, TRABALHO E RENDA. Da Ação 13615 - JOVEM APRENDIZ, do Órgão 21 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, Categoria Econômica 1 - Despesa Corrente, em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ORIGEM DO RECURSO: o Programa 2345 - EMPREGO, TRABALHO E RENDA, do Órgão 21 - SECRETARIA DO TRABALHO E
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL, da Ação 13654 - GERAÇÃO DE OPORTUNIDADE DE TRABALHO E RENDA PARA JOVENS, Categoria Econômica 1 - Despesa Corrente, reduzindo-se deste a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
7 (29) (*) Acrescenta um parágrafo, onde couber, ao art. 9.º Acrescenta um parágrafo, onde couber, ao art. 9.º, com a seguinte redação: "O relatório mencionado no parágrafo anterior, também deverá atender o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 10.336 , de 28 de dezembro de 1994, atualizada pela Lei Complementar nº 11.180 , de 26 de junho de 1998."
8 (39) Altera o texto da Ação 13720 - DEMOCRATIZAÇÃO DAS RELAÇÕES NAS DIFERENTES INSTÂNCIAS - SEDUC, CRES E ESCOLAS, COM A CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS DE GESTÃO EDUCACIONAL. Altera o texto da Ação 13720 - DEMOCRATIZAÇÃO DAS RELAÇÕES NAS DIFERENTES INSTÂNCIAS - SEDUC, CRES E ESCOLAS, COM A CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS DE GESTÃO EDUCACIONAL, do Programa 2354 - QUALIFICAÇÃO DA DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO DA ESCOLA, CRE E SEDUC. Passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Definir coletivamente a política de gestão em todas as instâncias do sistema estadual de ensino, estabelecendo funções e fluxos condizentes com estrutura organizacional, dinâmica e humanista. Definir padrões de gestão que atenda à eficência administrativa com racionalização de custos e qualidade da atividade fim. Estabelecer, através das Coordenadorias, uma assessoria permanente, em serviço, às escolas, para juntos construírem as alternativas necessárias e inovadoras na área político-pedagógica e administrativa. Alterar a Lei de Eleição de Diretores permitindo apenas uma recondução ao cargo, rever o critério do peso dos votos, vinculado à apresentação de uma proposta político-pedagógica e administrativa. Corrigir os valores e critérios de distribuição das verbas através da autonomia financeira das escolas, regulamentando a Lei nº 10.576 /95 e 11.695 /01, referente a obras de manutenção. Construir proposta de prevenção e segurança nas escolas através do comitê estadual de prevenção à violência, objetivando coibir a prática do "bullying" no ambiente escolar e adjacente à escola, através de ações integradas entre educadores, comunidade escolar, familiares e autoridades públicas, objetivando atender as disposições da Lei 13.474 /2010. Estimular ações de implementação do cardápio escolar regionalizado com vistas à prática
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de hábitos saudáveis, com compra de alimentos através de chamada pública, por CRE, utilizando a agricultura familiar como forma de desenvolvimento econômico e social do campo"
9 (49) Altera o texto da Ação 14185 - IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE CUIDADO: MÃE-BEBÊ; CRIANÇA; ADOLESCENTE; MULHER; HOMEM; IDOSO; BUCAL; MENTAL; DST/AIDS; PAN; PIM; POPULAÇÕES VULNERÁVEIS. Altera o texto da Ação 14185 - IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE CUIDADO: MÃE-BEBÊ; CRIANÇA; ADOLESCENTE; MULHER; HOMEM; IDOSO; BUCAL; MENTAL; DST/AIDS; PAN; PIM; POPULAÇÕES VULNERÁVEIS, do Programa 2416 - QUALIFICAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO RS. Passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Implantar Linhas de Cuidado a partir das unidades básicas de saúde, as quais têm a responsabilidade da coordenação do cuidado e ordenamento da rede, com garantia de acesso e identificação das portas de entrada da rede de serviços, classificando o critério de risco, e permitindo o acompanhamento do paciente por todos os pontos de atenção através de uma hierarquia de complexidade de serviços e organização das referências e contra-referências regionais, subsidiada por conhecimento científico atualizado, bem como, oportunizando espaço para iniciativas inovadoras, observando a humanização. Promover ações transversais e intersetoriais envolvendo populações vulneráveis (prisional, em áreas de risco de violência, LGBT, negros, indígenas e de pobreza extrema, rural e urbana).Garantir a realização anual de exames mamográficos em todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade, conforme determina a Lei Federal nº 11.664 , de 29 de abril de 2008."
10 (54) Cria Ação "Apoio à Olericultura" no Programa 2393 - FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS LOCAIS E REGIONAIS NAS ECONOMIAS DE BASE FAMILIAR E COOPERATIVA, destinando o total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para sua dotação. Cria Ação no Programa 2393 - FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS LOCAIS E REGIONAIS NAS ECONOMIAS DE BASE FAMILIAR E COOPERATIVA, com a seguinte denominação: "Apoio à Olericultura", e especificação: "Estimular a produção olericula, com a qualificação de técnicos e produtores, desenvolvendo a cadeia e incentivando as boas práticas de produção no Estado. Produto: Agricultor Capacitado/Unidade de Medida: Unidade/Meta: 1.000". Categoria Econômica 2 - Despesa de capital, do Órgão 31 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESCA E COOPERATIVISMO, destinando R$ 500.000,00
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(quinhentos mil reais) para sua dotação. ORIGEM DO RECURSO: o Programa 2393 - FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS LOCAIS E REGIONAIS NAS ECONOMIAS DE BASE FAMILIAR E COOPERATIVA, do Órgão 31 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESCA E COOPERATIVISMO, da Ação 13963 - DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA E DA PESCA, Categoria Econômica 2 - Despesa de capital, reduzindo-se deste a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
11 (56) Altera o texto da Ação 13616 - PRODUÇÃO DE AÇÕES HABITACIONAIS. Altera o texto da Ação 13616 - PRODUÇÃO DE AÇÕES HABITACIONAIS, do Programa 2360 - PROGRAMA ESTADUAL DE PRODUÇÃO HABITACIONAL. Passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Promover ações habitacionais em lotes urbanos e rurais, em áreas de regularização fundiária, em áreas destinadas ao reassentamento de famílias provenientes de áreas de risco, em áreas de comunidades tradicionais (indígenas, pescadores artesanais e quilombolas) através de parcerias realizadas mediante convênios a serem firmados com municípios, cooperativas e a União Federal, bem como, garantir a distribuição de 10% do total de lotes e unidades habitacionais a pessoas com deficiência, conforme dispõe a Lei nº 13.739 , de 8 de junho de 2011."
12 (60) Altera o texto da Ação 14253 - IMPLANTAÇÃO GRADATIVA DE INSTITUTOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, incluindo Escolas Técnicas Agrícolas. Altera o texto da Ação 14253 - IMPLANTAÇÃO GRADATIVA DE INSTITUTOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, do Programa 2419 - QUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA. Passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Implantar gradativamente Institutos Estaduais de Educação Profissional bem como Escolas Técnicas Agrícolas que atuem como irradiadores do conhecimento tecnológico e profissional em parceria com o Governo Federal, apoiando a oferta de educação profissional desenvolvida em cada uma das escolas das CREs."
13 (62) Altera o texto da Ação 13902 - MODERNIZAÇÃO DOS AEROPORTOS DO ESTADO. Altera o texto da Ação 13902 - MODERNIZAÇÃO DOS AEROPORTOS DO ESTADO, do Programa 2348 - TRANSPORTES MULTIMODAIS. Passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Contratar projetos para aeroportos regionais e internacionais novos ou existentes e consultoria, execução de obras de construção civil e reformas na
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infraestrutura aeroportuária, objetivando a ampliação e a qualificação para o aumento da capacidade de transporte de cargas e passageiros, para a realização no Rio Grande do Sul de grandes eventos como a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014."
14 (65) Acrescenta item nas prioridades/metas do Órgão SARH para o exercício 2012. Acrescenta, no Anexo 1 do PL 258/2011, nas Prioridades/Metas da Administração Pública Estadual para o exercício 2012, no Órgão SARH, na prioridade/meta "Valorização do(a) Servidor(a) Público(a)" o seguinte item: "Redução progressiva dos contratos emergenciais e temporários".
15 (66) Altera item nas prioridades/metas do Órgão SARH para o exercício 2012. Altera, no Anexo 1 do PL 258/2011, nas Prioridades/Metas da Administração Pública Estadual para o exercício 2012, no Órgão SARH, na prioridade/meta "Programa de Gestão Patrimonial", o item "Restauração dos Prédios Públicos", que passa a ser assim redigido: "Restauração e Reforma dos Prédios Públicos, dotando-os de acessibilidade plena" .
16 (67) Acrescenta item nas prioridades/metas do Órgão SE para o exercício 2012. Acrescenta, no Anexo 1 do PL 258/2011, nas Prioridades/Metas da Administração Pública Estadual para o exercício 2012, no Órgão SE, na prioridade/meta "Qualificação e Ampliação da oferta de Educação Profissional" o seguinte item: "Implantação do estudo da história e cultura afro - brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensinos Fundamental e Médio" .
17 (69) Acrescenta item nas prioridades/metas do Órgão SEDAC para o exercício 2012. Acrescenta, no Anexo 1 do PL 258/2011, nas Prioridades/Metas da Administração Pública Estadual para o exercício 2012, no Órgão SEDAC, na prioridade/meta "Mais Cultura" o seguinte item: "Apoio às manifestações culturais populares (carnaval, capoeira, artesanato, hip-hop e outros)".
18 (71) Acrescenta item nas prioridades/metas do Órgão SES para o exercício 2012. Acrescenta, no Anexo 1 do PL 258/2011, nas Prioridades/Metas da Administração Pública Estadual para o exercício 2012, no Órgão SES, na prioridade/meta "Qualificação da Rede de Atenção Saúde no RS" o seguinte item: "Realização de campanhas de prevenção, atenção e combate a enfermidades (câncer em seus diversos tipos, anemia falciforme, anemia ferropriva, DST, entre outros) e à drogadição".
19 (72) Acrescenta item nas prioridades/metas do Órgão SES para o exercício 2012. Acrescenta, no Anexo 1 do PL 258/2011, nas Prioridades/Metas da Administração Pública Estadual para o exercício 2012, no Órgão SES, na prioridade/meta "Qualificação da Rede de Atenção Saúde no RS" o seguinte item: "Implantar o Regime
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Especial de Atendimento à Mulher Vítima de Violência para a realização de procedimento cirúrgico estético reparador (Lei nº 13.448 /2010)".
20 (79) Altera o texto da Ação 13900 - PROMOÇÃO E INCENTIVO A AÇÕES CULTURAIS E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA CULTURA GAÚCHA.Aumenta Dotação do Programa 2371 - MAIS CULTURA RS em um Total de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). Altera o texto da Ação 13900 - PROMOÇÃO E INCENTIVO A AÇÕES CULTURAIS E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA CULTURA GAÚCHA, do Programa 2371 - MAIS CULTURA RS. Passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Contemplar a diversidade étnica, os territórios culturais, eventos e as festas populares do Rio Grande do Sul através de cursos, palestras, seminários e eventos, e também através de fomento, convênios, patrocínios, premiações, modernização da biblioteca Glaucus Saraiva, conservação, preservação e difusão do acervo do museu do som regional, recuperação e mostra da indumentária gaúcha, produção e difusão de documentários, artes visuais e da produção e edição de livros impressos e áudio livro.". AUMENTA Dotação do Programa 2371 - MAIS CULTURA RS. Da Ação 13900 - PROMOÇÃO E INCENTIVO A AÇÕES CULTURAIS E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA CULTURA GAÚCHA, do Órgão 11 - SECRETARIA DA CULTURA, Categoria Econômica 1 - Despesa Corrente, em R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). ORIGEM DO RECURSO: o Programa 2371 - MAIS CULTURA RS, do Órgão 11 - SECRETARIA DA CULTURA, da Ação 13737 - DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DA CULTURA, Categoria Econômica 1 - Despesa Corrente, reduzindo-se deste a importância de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais).
21 (80) Altera o texto da Ação 14445 - CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO. Aumenta Dotação do Programa 2409 Altera o texto da Ação 14445 - CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO, do Programa 2409 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER. Passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Construir ginásio poliesportivo com salas multifuncionais e acessibilidade plena.". AUMENTA Dotação do Programa 2409 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER. Da Ação 14445 - CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO, do Órgão 29 - SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER, Categoria Econômica 1 - Despesa Corrente, em R$
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- DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER em um Total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). ORIGEM DO RECURSO: o Programa 2409 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER, do Órgão 29 - SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER, da Ação 14114 - REESTRUTURAÇÃO DO CETE, Categoria Econômica 2 - Despesa de capital, reduzindo-se deste a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
22 (84) Aumenta Dotação do Programa 2409 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER em um Total de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais). AUMENTA Dotação do Programa 2409 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER. Da Ação 14445 - CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO, do Órgão 29 - SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER, Categoria Econômica 1 - Despesa Corrente, em R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais). ORIGEM DO RECURSO: o Programa 2409 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER, do Órgão 29 - SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER, da Ação 14114 - REESTRUTURAÇÃO DO CETE, Categoria Econômica 1 - Despesa Corrente, reduzindo-se deste a importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e, o Programa 2409 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER, do Órgão 29 - SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER, da Ação 14431 - PROMOÇÃO DO ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO, Categoria Econômica 1 - Despesa Corrente, reduzindo-se deste a importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
23 (86) Aumenta Dotação do Programa 2417 - GESTÃO, FINANCIAMENTO E INFRAESTRUTURA DO SUS em um Total de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais). AUMENTA Dotação do Programa 2417 - GESTÃO, FINANCIAMENTO E INFRAESTRUTURA DO SUS. Da Ação 14196 - FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DO SUS NO RS, do Órgão 20 - SECRETARIA DA SAÚDE, Categoria Econômica 2 - Despesa de capital, em R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais). ORIGEM DO RECURSO: o Programa 2417 - GESTÃO, FINANCIAMENTO E INFRAESTRUTURA DO SUS, do Órgão 20 - SECRETARIA DA SAÚDE, da Ação 14198 - PLANO DE AÇÃO DE SAÚDE PARA A COPA DO MUNDO 2014, Categoria Econômica 2 - Despesa de capital, reduzindo-se deste a importância de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais).
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24 (87) Aumenta Dotação do Programa 2373 - QUALIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E PEDAGÓGICA E VIABILIZAÇÃO DA MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS ESCOLAS ESTADUAIS em um Total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). AUMENTA Dotação do Programa 2373 - QUALIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E PEDAGÓGICA E VIABILIZAÇÃO DA MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS ESCOLAS ESTADUAIS. Da Ação 13708 - CONSTRUÇÃO/RECONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃ O E REFORMA DE ESCOLAS, do Órgão 19 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Categoria Econômica 2 - Despesa de capital, em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). ORIGEM DO RECURSO: o Programa 2419 - QUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, do Órgão 19 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, da Ação 14381 - AMPLIAÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, Categoria Econômica 1 - Despesa Corrente, reduzindo-se deste a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
25 (88) Aumenta Dotação do Programa 2409 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER em um Total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). AUMENTA Dotação do Programa 2409 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER. Da Ação 14111 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO À SAÚDE, RECREAÇÃO E LAZER, do Órgão 29 - SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER, Categoria Econômica 1 - Despesa Corrente, em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). ORIGEM DO RECURSO: o Programa 2409 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER, do Órgão 29 - SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER, da Ação 14431 - PROMOÇÃO DO ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO, Categoria Econômica 1 - Despesa Corrente, reduzindo-se deste a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
26 (90) Aumenta Dotação do Programa 2416 - QUALIFICAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO RS em um Total de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais). AUMENTA Dotação do Programa 2416 - QUALIFICAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO RS. Da Ação 14185 - IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE CUIDADO: MÃE-BEBÊ; CRIANÇA; ADOLESCENTE; MULHER; HOMEM; IDOSO; BUCAL; MENTAL; DST/AIDS; PAN; PIM; POPULAÇÕES VULNERÁVEIS, do Órgão 20 - SECRETARIA DA SAÚDE, Categoria Econômica 2 - Despesa de capital, em R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais). ORIGEM DO RECURSO: o Programa 2416 -
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QUALIFICAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO RS, do Órgão 20 - SECRETARIA DA SAÚDE, da Ação 14190 - AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Categoria Econômica 1 - Despesa Corrente, reduzindo-se deste a importância de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).
27 (92) Altera o texto da Ação 14530 - EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E CONTROLE SOCIAL. Altera o texto da Ação 14530 - EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E CONTROLE SOCIAL, do Programa 2405 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. Passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Fortalecer os Conselhos de Direitos, estabelecendo orçamentos próprios para cada conselho e implantar a Casa dos Conselhos Estaduais de Direitos. Aperfeiçoar a interlocução entre Estado e sociedade civil organizada, fortalecendo os movimentos sociais e garantir maior participação da sociedade civil no acompanhamento e monitoramento das políticas públicas em Direitos Humanos. Promover a capacitação e sensibilização de funcionários públicos estaduais como multiplicadores em direitos humanos, para o adequado tratamento e prestação de serviços a grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual, população LGBTT, idosos, negros, jovens e indígenas. Sensibilizar e capacitar em direitos humanos líderes comunitários, conselheiros tutelares e integrantes das forças policiais, como Brigada Militar, Polícia Civil e SUSEPE, no sentido de formar uma nova mentalidade coletiva para o exercício da solidariedade, tolerância e respeito à diversidade sociocultural e à igualdade racial. Desenvolver um sistema de monitoramento e resposta a violações de direitos humanos contra grupos vulneráveis, na Região Metropolitana e interior do Estado, em parceria com uma rede institucionalizada de direitos humanos no âmbito estadual. Executar os serviços sociais do PROESCI. Novo Produto: Sistema de apoio estrutural ao funcionamento dos conselhos implementado/Unidade de Medida: Unidade/Meta: 1".
28 (99) Aumenta Dotação do Programa 2416 - QUALIFICAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO RS em um AUMENTA Dotação do Programa 2416 - QUALIFICAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO RS. Da Ação 14187 - AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA: REDE DE URGÊNCIA E
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Total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). EMERGÊNCIA, do Órgão 20 - SECRETARIA DA SAÚDE, Categoria Econômica 1 - Despesa Corrente, em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). ORIGEM DO RECURSO: o Programa 2416 - QUALIFICAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO RS, do Órgão 20 - SECRETARIA DA SAÚDE, da Ação 14192 - AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, Categoria Econômica 1 - Despesa Corrente, reduzindo-se deste a importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
29 (100) Altera o texto da Ação - ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM QUALIDADE SOCIAL E CIDADANIA e Cria Ação "ATENDIMENTO PROGRESSIVO DA JORNADA DE TEMPO INTEGRAL NO ENSINO FUNDAMENTAL" no Programa - QUALIFICAÇÃO DA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO E PERMANÊNCIA COM SUCESSO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, destinando o total de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) para sua dotação. Altera o texto da Ação - ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM QUALIDADE SOCIAL E CIDADANIA, do Programa 2351 - QUALIFICAÇÃO DA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO E PERMANÊNCIA COM SUCESSO NA EDUCAÇÃO BÁSICA. Passando o mesmo a ter a seguinte redação: Atender, com qualidade social e cidadania, os alunos da Educação Básica - Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos, nos turnos diurno e noturno, do campo e da cidade. Priorizar a universalização do Ensino Médio e Médio integrado à Educação Profissional. Implantar e implementar turmas de MOVA, Brasil Alfabetizado, Pró-Jovem urbano e rural. Potencializar a expansão da correção de fluxos e de reativação de turmas dos anos iniciais ou finais do Ensino Fundamental em áreas geográficas estratégicas, objetivando o aumento de vagas para alunos excedentes e evitando grandes deslocamentos desses. Construir alternativas político-pedagógicas à multisseriação. Desenvolver projetos político-pedagógicos que garantam as diversidades, as especificidades e necessidades dos alunos da cidade e do campo, com políticas de educação que dialoguem com os movimentos sociais, dos assentados, cooperativados, pequenos agricultores, quilombolas, indígenas, entre outros. "Cria Ação no Programa - QUALIFICAÇÃO DA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO E PERMANECIA COM SUCESSO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, com a seguinte denominação: "ATENDIMENTO PROGRESSIVO DA JORNADA DE TEMPO INTEGRAL NO ENSINO FUNDAMENTAL", com a especificação: "Ampliar e qualificar a rede de oferta de vagas em
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tempo integral, a fim de atender, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos alunos do ensino fundamental no quadriênio 2012-2015, podendo chegar até 10% (dez por cento) desse universo no período, ficando os recursos necessário sob a responsabilidade do Estado, que poderá complementá-los através de convênio com Governo Federal. Esta Ação consolida o modelo de Escola de Tempo Integral, visando com isso potencializar ações no campo social, cultural, esportivo e tecnológico em ambientes coletivos diversificados, proporcionando uma experiência educativa que possibilite um desenvolvimento integral,
considerando os aspectos, cognitivo, motor, social, emocional e cultural." "Do Grupo de Despesa 1 - Despesa Corrente, do Órgão - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, destinando R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) para sua dotação. ORIGEM DO RECURSO: o Programa 2351 - QUALIFICAÇÃO DA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO E PERMANECIA COM SUCESSO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, do Órgão - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, do Grupo de Despesa 1 - Despesa Corrente, reduzindo-se deste a importância de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais).
30 (101) Cria a Ação denominada "Apoio administrativo e qualificação da infraestrutura - BERGS SERV" no "Programa de Apoio Administrativo" destinando o total de R$ 45.379.039,00 (quarenta e cinco milhões, trezentos e setenta e nove mil e trinta e nove reais). Cria Ação no PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO com a seguinte denominação: "Apoio administrativo e qualificação de infraestrutura - BERGS SERV" e especificação: "apoio administrativo e qualificação da infraestrutura". Do Grupo de Despesa Corrente, no órgão BANRISUL SERVIÇOS LTDA, destinando R$ 45.379.039,00 (quarenta e cinco milhões, trezentos e setenta e nove mil e trinta e nove reais) para a sua dotação. ORIGEM DO RECURSO: Do acréscimo de receitas próprias da empresa na importância de R$ 45.379.039,00 (quarenta e cinco milhões, trezentos e setenta e nove mil e trinta e nove reais).
31 (102) Cria a Ação denominada "Remuneração do pessoal ativo - CORAG" no "Programa de Apoio Administrativo", destinando o total de R$ 57.859.560,00 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e Cria Ação no PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO com a seguinte denominação: "Remuneração do pessoal ativo - CORAG" e especificação: "Apoio administrativo e qualificação da infraestrutura". Do Grupo de Despesa Corrente, no Órgão COMAPNHIA RIO-GRANDENSE DE ARTES GRÁFICAS, destinando R$ 57.859.560,00 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e
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cinquenta e nove mil e quinhentos e sessenta reais). nove mil e quinhentos e sessenta reais) para a sua dotação. ORIGEM DO RECURSO: Do acréscimo de receitas próprias da empresa na importância de R$ 57.859.560,00 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e sessenta reais).
32 (103) Cria a Ação denominada "Parcerias SE/UERGS/Instituições de Ensino Superior para formação de professores pesquisadores em sua área de atuação" no "PROGRAMA MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PÚBLICA", destinando o total de R$ 36.160.000,00 (trinta e seis milhões e cento e sessenta mil reais). Cria Ação no PROGRAMA MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PÚBLICA com a seguinte denominação: "Parcerias SE/UERGS/Instituições de Ensino Superior para formação de professores pesquisadores em sua área de atuação" e especificação: "Fornecer crédito educativo - PROCRED, oportunizando formação aos profissionais da Educação, visando atender às ações educacionais em nível de Pós-graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado Profissional. Auxiliar casas de estudantes autônomas que não possuem vínculo orgânico com outras instituições, em cumprimento a dispositivo constitucional". Produtos: Crédito educativo concedido - PROCRED /Unidade de medida:R$/Meta: R$ 36.000.000,00; Auxílio concedidos às casas de estudantes/Unidade de medida: Meta: R$ 160.000,00. Do Grupo de Despesa 2 - Despesa de Capital, no Órgão 19 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, destinando R$ 36.160.000,00 (trinta e seis milhões e cento e sessenta mil reais) para a sua dotação. ORIGEM DO RECURSO: o PROGRAMA QUALIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E PEDAGÓGICA E VIABILIZAÇÃO DA MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS ESCOLAS, do Órgão 19-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, da Ação 2453, "Modernização Tecnológica da Escolas", do Grupo de Despesa 2 - Despesa de Capital, reduzindo-se deste a importância de R$ 36.160.000,00 (trinta e seis milhões e cento e sessenta mil reais).
33 (104) Suprime itens das "Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual para o Exercício 2012" constantes do Anexo 1. Ficam suprimidas as seguintes metas e prioridades às existentes no Projeto de Lei nº 258/2011, conforme a seguir descrito: I - Na CM, Defesa Civil, suprime: Participação na implementação do Centro de Monitoramento na Prevenção de Desastres Naturais II - Na SARH, Programa de Gestão Patrimonial, suprime: Aquisição de Prédio Administrativo
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III - Na SEAPA, Pesquisa e Inovação Tecnológica Agropecuária, suprime: Programa de Inovação Tecnológica IV - Na SECDES, Programa de Concertação Econômica e Social, suprime: Atividades das Câmaras Temáticas do CDES Constituição do Observatório de acompanhamento Consultorias, pesquisa e documentação Eventos Qualificação e melhorias da SECDES Realização das reuniões do Pleno do CDES V - Na SEINFRA, Gestão das Políticas Públicas de Infraestrutura e Logística, suprime: Construção da Avenida Portuária de São José do Norte Ligação a Seco entre a Cidade de Rio Grande e a Cidade de São José do Norte VI - Na SEINFRA, Transportes Multimodais, suprime: Aprofundamento e Manutenção dos Canais Elaboração de Estudos Técnicos e Licenciamentos Sinalização Náutica VII - Na SEMA, suprime: Integração SEMA, FEPAM e FZB Modernização e Adequação da SEMA Promoção da Gestão do Conhecimento e de Pessoas da SEMA, FEPAM e FZB VIII - Na SEPLAG, Planejamento e Gestão com Participação Cidadã, suprime: Captação de recursos e cooperação técnica.
34 (105) Acrescenta itens às "Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual para o Exercício 2012" constantes do Anexo 1. Ficam acrescidas as seguintes metas e prioridades às existentes no Projeto de Lei nº 258/2011, conforme a seguir descrito: I - Na CC, Fortalecimento Institucional da Governadoria e Gabinete Digital, acrescenta: Apoio às famílias em situação de extrema pobreza Aprimoramento dos processos jurídicos e administrativos na Casa Civil Coordenação do Programa RS Mais Igual Gabinete digital e modernização de sistemas e processos informatizados Incentivo à Ética Pública, à Transparência e ao Combate à Corrupção Observatório Social Restauração integral e readequação de instalações das edificações da Governadoria II - Na CM, Defesa Civil, acrescenta: Capacitação de gestores estaduais e municipais de Defesa Civil e
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corpo de voluntários
Implementação do Sistema de Monitoramento e Alertas Meteorológicos para a Prevenção de Desastres Naturais
Implementação do Sistema de prevenção e atendimento em acidentes envolvendo cargas com produtos perigosos
Promoção da estruturação das COMDECs
III - Na SARH, Década de Ação pela Segurança no
Trânsito, acrescenta:
Conscientização Sobre os Perigos do Álcool no
Trânsito - Balada Segura
Educação Para Segurança no Trânsito
Implantação da Inspeção Veicular
IV - Na SARH, Gestão da Previdência do Servidor
Estadual, acrescenta: Gestão de Inativos e Pensões
V - Na SARH, Gestão da Saúde do(a) Servidor(a) Público(a), acrescenta: Gestão dos Serviços de Saúde
VI - Na SCIT, Programa Modernização e Desenvolvimento da Educação Superior Pública, acrescenta:
Estruturação física, adequação patrimonial e administrativa das instalações da UERGS
Formação inicial e continuada
Fortalecimento, capacitação e aprimoramento das condições de trabalho dos servidores
Implantação e ampliação dos serviços de pesquisa, pós-graduação, aporte tecnológico e inovação aos processos produtivos locais
Participação em Eventos e Publicidade
Programas e projetos de extensão para o desenvolvimento regional, difusão científica e cultural
VII - Na SCIT, RS Tecnópole, acrescenta: Apoio à inclusão digital
Apoio à inovação
Apoio aos centros tecnológicos de excelência em inovação
Apoio aos parques e polos tecnológicos
VIII - Na SDPI, Promoção e Financiamento da Política Industrial do Rio Grande do Sul, acrescenta: Apoio à inovação e à tecnologia
Financiamento da modernização da gestão e da infraestrutura municipal
Financiamento da modernização de setores tradicionais
Financiamento de outros setores
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Financiamento de setores prioritários
Promoção da participação acionária em empresas gaúchas
Realização de estudos setoriais
IX - Na SDR, Desenvolvimento do Cooperativismo
Gaúcho, acrescenta:
Apoio à criação de redes cooperativistas Apoio à gestão e educação para cooperativas Apoio ao crédito e saneamento das cooperativas
X - Na SDR, Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais e Regionais nas Economias de Base Familiar e Cooperativa, acrescenta:
Agroindústria Familiar - Sabor Gaúcho
Apoio à Fruticultura
Apoio ao Desenvolvimento de Sistemas
Agroecológicos
Apoio aos Pecuaristas Familiares Desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca Formação para o Desenvolvimento Rural Leite Gaúcho
Qualificação da Assistência Técnica e Extensão
Rural
Troca-Troca de Sementes
XI - Na SDR, Qualificação da Infraestrutura Rural, acrescenta:
Irrigando a Agricultura Familiar
Patrulha Agrícola
XII - Na SDR, Reforma Agrária, Ordenamento Fundiário e Apoio às Comunidades Quilombolas e Indígenas, acrescenta:
Apoio ao reconhecimento, à demarcação, à regularização e à titulação de áreas quilombolas e indígenas
Assentamento de sem-terra, reassentamento e indenização dos agricultores desalojados de áreas indígenas, quilombolas e áreas atingidas por barragens
Fortalecimento etnosustentável de comunidades indígenas
Fortalecimento socioeconômico de comunidades quilombolas
Qualificação da infraestrutura básica e produtiva dos assentamentos
Regularização fundiária
XIII - Na SDR, Programa de Abastecimento, Soberania e Segurança Alimentar e Erradicação da Pobreza Extrema, acrescenta:
Apoio à Aquisição de Alimentos (PAA) da
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agricultura familiar
Apoio à comercialização direta das economias de base familiar e cooperativa
Apoio às compras institucionais de produtos da agricultura familiar
Inclusão produtiva de famílias em situação de pobreza extrema
Regionalização do abastecimento
XIV - Na SE, Qualificação da Democratização da Gestão da Escola, CRE e SEDUC, acrescenta: Articulação de ações transversais com universidades, órgãos públicos, organismos internacionais e instituições da sociedade civil Democratização da gestão escolar
Democratização das relações nas diferentes instâncias - SEDUC, CREs e Escolas - com a construção de políticas de gestão educacional
XV - Na SE, Qualificação da Democratização do Acesso e Permanência com Sucesso na Educação Básica, acrescenta:
Acompanhamento da realidade educacional Atendimento da Educação Básica com qualidade social e cidadania
Viabilização do transporte escolar
XVI - Na SE, Qualificação da Valorização dos
Profissionais da Educação, acrescenta:
Formação continuada dos profissionais da Educação do Sistema Estadual de Ensino
Formação inicial - 1.ª e 2.ª Licenciatura
Formação para a comunidade escolar sobre o processo de gestão escolar
Formação tecnológica
Políticas de formação continuada
Políticas de Recursos Humanos
XVII - Na SE, Qualificação e Ampliação da Oferta de Educação Profissional e Tecnológica, acrescenta: Ampliação de vagas na Educação Profissional Ampliação, conservação e qualificação dos espaços físicos, do mobiliário e dos equipamentos Capacitação e formação dos profissionais que atuam em EP com aplicação de práticas de sustentabilidade ambiental, social e econômica
Construção de Quadro de Pessoal específico para a
EP
Criação e adequação dos cursos às necessidades locais e regionais, de acordo com os Arranjos Produtivos Locais, e acompanhamento dos egressos de EP
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Implantação do currículo integrado na rede de
Educação Profissional
Implantação gradativa de Institutos Estaduais de
Educação Profissional
Promoção e incentivo da pesquisa nas escolas com
Educação Profissional
Qualificação da infraestrutura da EP: manutenção e revisão de base de cálculo da autonomia financeira Qualificação dos espaços pedagógicos e implantação/implementação de laboratórios Realização de parcerias para a revitalização das escolas e incentivo ao cooperativismo
XVIII - Na SE, Qualificação e Democratização da Gestão Curricular (Democratização do Conhecimento), acrescenta:
Avaliação institucional participativa
Participação da comunidade escolar na gestão curricular
Qualificação e potencialização do uso dos espaços e equipamentos pedagógicos
Reconstrução dos projetos político-pedagógicos das escolas contemplando as suas transversalidades e especificidades
Reestruturação curricular
XIX - Na SE, Qualificação, Recuperação e Ampliação da Infraestrutura física e Pedagógica e Viabilização da Modernização Tecnológica, acrescenta:
Construção/reconstrução/ampliação e reforma de escolas
Equipamentos básicos e de qualificação pedagógica
Modernização tecnológica
XX - Na SEAPA, Programa de Valorização da Carne Gaúcha (Melhor Carne do Mundo), acrescenta: Implantação do protocolo de Boas Práticas Agropecuárias (BPA) em propriedades rurais
Implementação do módulo de rastreabilidade no
SDA
Incremento Genético da Bovinocultura em Sistemas de Agricultura e Pecuária Familiar
Melhoria da Competitividade das Cadeias de Carnes
Produção de carne em campo nativo
Promoção Comercial da carne.
Rastreabilidade dos bovinos e certificação de propriedade
XXI - Na SEAPA, Pesquisa e Inovação Tecnológica
Agropecuária, acrescenta:
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Implementação do Centro Estadual de Previsão e Monitoramento para a Prevenção de Desastres Naturais Relacionados a Fenômenos Climáticos Implementação do Programa ABC (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono)
Inovação Tecnológica
Qualidade em ensaios laboratoriais
Resgate da missão da FEPAGRO e incentivo à produtividade científica
Resgate, registro e proteção das cultivares das diversas espécies vegetais desenvolvidas pela FEPAGRO
XXII - Na SECDES, Programa de Concertação
Econômica e Social, acrescenta:
Ação de Concertação Econômica e Social Acompanhamento das Políticas de Concertação XXIII - Na SEFAZ, Programa Banrisul de Coligadas, acrescenta:
Administração de Consórcio
Administração do Cartão Refeisul e Combustível
Corretora de Valores
XXIV - Na SEFAZ, Programa BANRISUL de
Crédito e Fomento, acrescenta: Cartão BNDES
Financiamento à Comercialização Agropecuária Financiamento à Construção e Aquisição da Casa Própria
Financiamento à Educação
Financiamento à Saúde
Financiamento ao Custeio Agropecuário Financiamento ao Desenvolvimento Econômico e Social
Financiamento ao Investimento Agropecuário Financiamento ao Microcrédito Financiamento para Capital de Giro Financiamento para Exportação Financiamento para Pagamento do ICMS
XXV - Na SEHABS, Mais Saneamento para o Rio
Grande do Sul, acrescenta:
Apoio à Implantação de Sistema de Saneamento Elaboração de Estudos, Planos, Sistema de Informações, Código de Saneamento e Fundo Estadual
Estruturação do Sistema Estadual de Saneamento e ampliação do acesso aos serviços de saneamento básico
Perfuração de Poços Tubulares
Renovação dos Contratos de Programa para
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Prestação de Serviço de Abastecimento e
Esgotamento Sanitário
Repasse dos Recursos do Orçamento Geral da
União (OGU)
XXVI - Na SEHABS, Programa Estadual de Produção do Desenvolvimento Urbano e de Regularização Fundiária, acrescenta:
Adequação Urbanística
Dignificação da Moradia
Fomento às Ações de Regularização Fundiária nos
Municípios
Regularização Fundiária e Reassentamento em
Áreas de Propriedade do Estado
XXVII - Na SEHABS, Programa Estadual de Produção Habitacional, acrescenta: Produção de ações habitacionais
XXVIII - Na SEINFRA, Gestão das Políticas Públicas de Infraestrutura e Logística, acrescenta: Articulação de ações para construção da avenida portuária de São José do Norte
Articulação de ações para construção da ligação a seco entre as cidades de Rio Grande e São José do Norte
XXIX - Na SEINFRA, Transportes Multimodais, acrescenta:
Aprofundamento e Manutenção dos Canais de Acesso ao Complexo Portuário da Grande Porto Alegre
Implantação do ISPS-CODE Sinalização Náutica das Hidrovias
XXX - Na SEPLAG, Planejamento e Gestão com
Participação Cidadã, acrescenta: Captação de recursos
Ciclo de Planejamento e Orçamento
Estudo e disponibilização de informações socioeconômicas Fortalecimento institucional da SEPLAG Publicidade para o planejamento e gestão com participação cidadã
Tudo Fácil - Rede de serviços ao cidadão
XXXI - Na SJDH, Programa de Acesso à Justiça, acrescenta:
Fortalecimento dos Programas de Proteção à Pessoa Mutirões de Acesso à Justiça e Defesa dos Direitos XXXII - Na SJDH, Programa de Combate ao Uso Indevido de Drogas, acrescenta:
Enfrentamento ao Crack e à Drogadição
Sistema Estadual de Combate às Drogas
XXXIII - Na SJDH, Programa de Promoção dos
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Direitos Humanos, acrescenta: Educação em Direitos Humanos, Participação Cidadã e Controle Social Garantia de Direitos Humanos e Promoção da Cidadania Igualdade Racial, Erradicação da Miséria e Combate à Discriminação Prevenção e Combate às Drogas, Atenção às Crianças e Adolescentes e à Juventude XXXIV - Na SJDH, Programa de Proteção dos Direitos do Consumidor, acrescenta: Conscientização de Consumidores e Fornecedores Educação em Diretos do Consumidor Fiscalização dos Direitos do Consumidor Modernização e Qualificação do PROCON Municipalização do PROCON PROCON Itinerante Projeto de Ações Integradas Regionalização do Atendimento do PROCON XXXV - Na SPM, Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, acrescenta: Reordenamento Institucional do Centro de Referência Vânia Araújo e fortalecimento de centros municipais de referência.
35 (106) Altera o texto da Ação 13750 - FOMENTO À FORMAÇÃO E À FIXAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. Altera o texto da Ação 13750 - FOMENTO À FORMAÇÃO E À FIXAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, do Programa 2336 - PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, que passa a ter a seguinte redação: "Induzir e fomentar a capacitação de RH em cursos de pós-graduação, graduação, ensino médio e técnico e a fixação de RH nas empresas, Instituições de Ensino Superior (IES), Institutos de Pesquisa, Incubadoras e Parques e Polos Tecnológicos, ressignificando o sentido original da instituição ciência, a partir dos seus aspectos teóricos e práticos necessários para fundamentar políticas públicas que visem a uma produção mais integral do conhecimento. Novo Produto: Bolsa concedida para alunos de graduação para realização de intercâmbio no exterior/Unidade de Medida: Unidade/Meta: 500".
ANEXO II
ALTERAÇÕES INDICATIVAS
N.º de Ordem (N.º da EMENTA TEXTO
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Emenda)
1 (50) Cria Ação "Apoio ao desenvolvimento de produtos para a saúde da mulher" no Programa 2416 - QUALIFICAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO RS, destinando o total de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para sua dotação. Cria Ação no Programa 2416 - QUALIFICAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO RS, com a seguinte denominação: "Apoio ao desenvolvimento de produtos para a saúde da mulher", e especificação: "Consolidação da estrutura de fabricação de produtos semissólidos (cremes e géis) bem como garantia da execução dos testes de equivalência farmacêutica e estabilidade para estas formulações. Produto: Produto Desenvolvido/Unidade de Medida: Unidade/Meta: 100.000". Categoria Econômica 1 - Despesa Corrente, do Órgão 20 - SECRETARIA DA SAÚDE, destinando R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para sua dotação. ORIGEM DO RECURSO: o Programa 2416 - QUALIFICAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO RS, do Órgão 20 - SECRETARIA DA SAÚDE, da Ação 14192 - AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, Categoria Econômica 1 - Despesa Corrente, reduzindo-se deste a importância de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).
2 (51) Cria Ação "Apoio ao desenvolvimento e produção de protetor solar para trabalhadores rurais" no Programa 2416 - QUALIFICAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO RS, destinando o total de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para sua dotação. Cria Ação no Programa 2416 - QUALIFICAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO RS, com a seguinte denominação: "Apoio ao desenvolvimento e produção de protetor solar para trabalhadores rurais", e especificação: "Viabilizar o desenvolvimento e produção de protetor solar a ser utilizado em condições ocupacionais específicas dos trabalhadores rurais. O recurso será aplicado em linha de produção específica bem como na realização dos estudos técnicos necessários. Produto: Produto Desenvolvido/Unidade de Medida: Unidade/Meta: 100.000". Categoria Econômica 1 - Despesa Corrente, do Órgão 20 - SECRETARIA DA SAÚDE, destinando R$
http://www.al.rs.gov.br/legis 24
1.000.000,00 (hum milhão de reais) para sua dotação.
ORIGEM DO RECURSO: o Programa 2416 - QUALIFICAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO RS, do Órgão 20 - SECRETARIA DA SAÚDE, da Ação 14192 - AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, Categoria Econômica 1 - Despesa Corrente, reduzindo-se deste a importância de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais).
Esta norma contém
ANEXO - PROGRAMA E AÇÕES Página 7 do DOE 201 de 19/10/11 - Suplemento
FIM DO DOCUMENTO
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14606/2014 de 10/10/2014
Lei Ordinária nº 14542/2014 de 13/06/2014
Lei Ordinária nº 14374/2013 de 19/12/2013
Lei Ordinária nº 14267/2013 de 18/07/2013
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.