Lei Ordinária nº 13.817/2011

LEI Nº 13.817, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com particular, sem torna de valor.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2011.

DOE de 24/10/2011

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.