Lei Ordinária nº 13.835/2011
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no Orçamento do Estado.
LEI Nº 13.835, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE RECURSOS HÍDRICOS
0598.18054103056467 PUBLICIDADE - FUNDO DE RECURSOS HÍDRICOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS CONVÊNIOS ... 0.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
1501.20012201382224 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SEAPPA OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............... 300.000,00
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ
1538.20013102954079 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - IRGA OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ........ 200.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
2444.04012502924249 DUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA UM TRÂNSITO SEGURO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ........ 950.000,00
FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA
1956.12012201384509 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - FETLSVC OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO .......... 40.000,00
--------
TOTAL ........................ 500.000,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o art. 1.º serão cobertos pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE RECURSOS HÍDRICOS
0598.18054103055739 RS BIODIVERSIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS CONVÊNIOS .. 10.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
1501.20060503111881 FOMENTO À CERTIFICAÇÃO E À RASTREABILIDADE - TERRA GRANDE DO SUL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............... 300.000,00
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ
1538.20012202954351 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA - IRGA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ........ 200.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
2444.04012502924249 EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA UM TRÂNSITO SEGURO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ........ 950.000,00
FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA
1956.12036303603081 OBRAS E REFORMAS PRÉDIOS DA FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO .......... 40.000,00
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TOTAL 1.500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.