Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Lei Ordinária nº 13.854/2011

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 13854, DE 26/12/2011)

LEI Nº 13.854 , DE 26/12/2011

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Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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