Lei Ordinária nº 13.869/2011

LEI Nº 13.869, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

Incorpora ao vencimento básico dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul o prêmio de produtividade instituído pelo art. 3.º da Lei nº 10.298 , de 16 de novembro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º O prêmio de produtividade de que trata o art. 3.º da Lei nº 10.298 , de 16 de novembro de 1994, com a redação dada pela Lei nº 12.222 , de 30 de dezembro de 2004, será integralmente incorporado ao vencimento básico do Nível I da Classe Inicial das carreiras do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, com base no valor do referido prêmio devido no mês de janeiro de 2012, até a extinção total, ao final da incorporação, nos seguintes percentuais e datas:

I -

50%, a contar de janeiro de 2012;

II -

30%, a contar de maio de 2012;

III -

20%, a contar de agosto de 2012.

§ 1º

A incorporação, para os demais níveis e classes das carreiras, nos mesmos percentuais e datas, observará os índices definidos no art. 25 da Lei nº 13.380 , de 20 de janeiro de 2010.

§ 2º

A incorporação aplica-se também aos extranumerários vinculados à Procuradoria-Geral do Estado por decisão judicial e aos servidores ainda regidos pela Lei nº 7.251 , de 12 de janeiro de 1979, e respectivas alterações, aplicando-se, conforme o caso, ao vencimento básico das funções ou dos cargos isolados ou ao vencimento básico de cada classe dos cargos das respectivas carreiras.

Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos e pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição Federal.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2011.

DOE de 29/12/2011

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 10298/1994 de 16/11/1994