Lei Ordinária nº 13.873/2011

LEI Nº 13.873, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

Introduz alterações na Lei nº 8.109 , de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, no Anexo Tabela de Incidência, no Título VI - Serviços da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do

Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 8.109 , de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, no Anexo Tabela de Incidência, no Título VI - Serviços da Secretaria da Agricultura e Abastecimento ficam introduzidas as seguintes alterações:

I - ficam suprimidos os incisos II, III e IV do item 5 - Registro e Renovação

Bianual do Cadastro;

II - fica acrescentado o item 9; e

III - fica alterada a redação do Título VI, conforme segue:

"TABELA DE INCIDÊNCIA

...

IV - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONE -

GÓCIO

...

9 - Registro e Renovação Trienal do Cadastro:

I - estabelecimentos de comércio de sementes:

a) até 2,0 t/ano ....5,2544 b) de 2,1 até 10,0 t/ano....17,5146 c) mais de 10,0 t/ano....43,7865

II - estabelecimentos de comércio de mudas:

a) até 10.000 unidades/ano....8,7573 b) mais de 10.000 unidades/ano....17,5146

NOTA - Nas hipóteses dos incisos I e II, quando o estabelecimento comercializar

sementes e mudas, incidirá exclusivamente a taxa de maior valor."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2011.

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 1

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 8109/1985 de 19/12/1985