Lei Ordinária nº 13.881/2011
Altera a Lei n.º 10.955, de 30 de abril de 1997, e cria cargos no Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS.
LEI Nº 13.881, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera a Lei nº 10.955 , de 30 de abril de 1997, e cria cargos no Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica alterada a redação do "caput" do art. 3.º, e de seu
§ 1.º, da Lei nº 10.955 , de 30 de abril de 1997, e alterações, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 3º Integram o Plano de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS - os cargos de Técnico Superior em Trânsito, de Técnico Superior Administrativo e de Técnico Superior das carreiras de nível superior, e os cargos de Auxiliar Técnico e de Assistente Administrativo e Operacional das carreiras de nível médio.
§ 1º O Plano de Cargos Efetivos de que trata o "caput" é composto por 797 (setecentos e noventa e sete) cargos, distribuídos nos graus "A", "B", "C", "D" e "E", conforme segue:"
CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR
QUANTIDADE CARGO GRAU
65 Técnico Superior em Trânsito A
82 Técnico Superior em Trânsito B
56 Técnico Superior em Trânsito C
27 Técnico Superior em Trânsito D
14 Técnico Superior em Trânsito E
244 SUBTOTAL -
QUANTIDADE CARGO GRAU
41 Técnico Superior Administrativo A
34 Técnico Superior Administrativo B
23 Técnico Superior Administrativo C
12 Técnico Superior Administrativo D
8 Técnico Superior Administrativo E
118 SUBTOTAL -
QUANTIDADE CARGO GRAU
68 Técnico Superior A
57 Técnico Superior B
36 Técnico Superior C
18 Técnico Superior D
9 Técnico Superior E
188 SUBTOTAL -
550 TOTAL DAS CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR
CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO
QUANTIDADE CARGO GRAU
66 Auxiliar Técnico A
65 Auxiliar Técnico B
45 Auxiliar Técnico C
28 Auxiliar Técnico D
11 Auxiliar Técnico E
215 SUBTOTAL -
QUANTIDADE CARGO GRAU
10 Assistente Administrativo e Operacional A
9 Assistente Administrativo e Operacional B
7 Assistente Administrativo e Operacional C
4 Assistente Administrativo e Operacional D
2 Assistente Administrativo e Operacional E
32 SUBTOTAL -
247 TOTAL DAS CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO
797 TOTAL GERAL
Art. 2º Fica alterada a redação do "caput" do art. 4.º da Lei nº 10.955 /1997, e alterações, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º Os vencimentos básicos dos cargos efetivos das carreiras do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS - passam a ser os fixados a seguir, a partir de 1.º de novembro de 2011:"
CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR
CARREIRAS GRAU VENCIMENTO BÁSICO
A R$ 4.053,60
Técnico Superior em Trânsito B R$ 4.200,30
Técnico Superior Administrativo C R$ 4.483,32
Técnico Superior D R$ 4.629,56
E R$ 4.846,50
CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO
CARREIRAS GRAU VENCIMENTO BÁSICO
A R$ 1.663,80
B R$ 1.814,52
Auxiliar Técnico C R$ 2.125,30
D R$ 2.305,11
E R$ 2.407,12
CARREIRAS GRAU VENCIMENTO BÁSICO
Assistente Administrativo e Operacional A R$ 1.435,40
B R$ 1.565,43
C R$ 1.833,55
D R$ 1.988,67
E R$ 2.076,69
Art. 3º Fica alterada a redação do "caput" do art. 5.º da Lei nº 10.955 /1997, e alterações, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º O Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS - é o seguinte:"
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO PADRÃO
07 Assessor AS-06
14 Chefe de Divisão FG-10
01 Chefe de Gabinete CC-11/FG-11
46 Coordenador de Projetos FG-08
08 Coordenador Regional FG-08
06 Coordenador CC-10/FG-10
82 TOTAL
Art. 4º Ficam acrescentadas, ao Anexo Único da Lei nº 10.955 /1997, as denominações e as atribuições das carreiras de Técnico Superior, de Assistente Administrativo e Operacional e dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, conforme segue:
" ANEXO ÚNICO
QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- DETRAN/RS -
PLANO DE CARGOS EFETIVOS
...
DENOMINAÇÃO DA CARREIRA: TÉCNICO SUPERIOR
Descrição Geral das Atribuições:
Realizar atividades de nível superior, envolvendo a execução de rotina administrativa e operacional, redação, digitação de expedientes administrativos, técnicos e relacionados ao Sistema Estadual de Trânsito; aquisição, guarda, distribuição e controle de material; arquivamento e controle de expedientes; realização de atividade de execução e de apoio às áreas meio e às áreas fim do Órgão Executivo Estadual de Trânsito; inserção de dados e consultas aos sistemas informatizados utilizados pela Autarquia, Órgãos de Trânsito, colegiados administrativos e similares; execução de vistorias, avaliações, inspeções e acompanhamento das atividades dos entes credenciados; atendimento ao público interno e externo do DETRAN/RS; execução e apoio às atividades operacionais relacionadas com fiscalização, estatística, veículos, habilitação, exames, educação, infrações, penalidades, medidas administrativas, depósitos, leilões, credenciamento; conduzir veículos do Órgão; realização de exames teóricos e de prática de direção veicular, de atividades relacionadas ao trânsito e das demais atividades correlatas de grande complexidade.
Qualificações Essenciais para o Recrutamento:
Escolaridade: Curso Superior completo.
Outras: Conforme instruções reguladoras do edital de concurso público.
Descrição Analítica das Atribuições:
1) executar atividades administrativas e operacionais relacionadas ao Sistema Estadual de Trânsito;
2) redigir, protocolar, conservar, expedir, confeccionar e preencher avaliações administrativas e técnicas relacionadas ao processo de habilitação, veículos, depósitos, educação, estatística, infrações, leilões, exames de avaliações, fiscalização, auditoria, corregedoria, utilizando recursos informatizados;
3) efetuar o controle e o lançamento de dados, bem como o arquivo de documentos;
4) orientar, executar e dar suporte às atividades da Autarquia;
5) emitir e analisar relatórios, planilhas, controles, avaliações, vistorias relacionadas ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, às Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RS, bem como às normativas do DETRAN/RS;
6) elaborar procedimentos administrativos dentro dos padrões definidos pelo DETRAN/RS com qualidade, eficiência e eficácia;
7) executar, aplicar, redigir e controlar os exames teóricos e práticos de direção veicular;
8) conduzir veículos do Órgão Executivo Estadual de Trânsito, DETRAN/RS; e
9) executar atividades de grande complexidade relativas ao trânsito e demais atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas.
DENOMINAÇÃO DA CARREIRA:
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL
Descrição Geral das Atribuições:
Realizar atividades de nível médio, envolvendo a execução de rotinas administrativas e operacionais, redação, digitação de expedientes administrativos e técnicos, relacionados à gestão pública e ao Sistema Nacional e Estadual de Trânsito, aplicando e interpretando as normas que lhe são afetas; auxiliar na aquisição, guarda, distribuição e controle de material; efetuar o recebimento, arquivamento, controle, registro e distribuição de expedientes; realizar tarefas de execução e de apoio às atividades técnico-operacionais relacionadas às áreas meio e às áreas fim da Autarquia; inserção de dados e consultas nos Sistemas Informatizados do DETRAN/RS, Órgãos de Trânsito, colegiados administrativos e similares; auxiliar na execução de vistorias, de avaliações, de inspeções, de fiscalizações, de auditorias, de estatísticas, bem como nas atividades pertinentes a veículos, educação, infrações, penalidades, depósitos, leilões, credenciamentos, defesas e assessoramento jurídico; atender ao público interno e externo; conduzir veículos automotores do Órgão; realizar atividades relacionadas ao trânsito e outras correlatas que lhe forem atribuídas.
Qualificações Essenciais para o Recrutamento:
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Outras: Conforme instruções reguladoras do edital de concurso público.
Descrição Analítica das Atribuições:
1) executar tarefas administrativas e operacionais de suporte ao funcionamento e ao gerenciamento da Autarquia, bem como aos Sistemas Nacional e Estadual de Trânsito;
2) expedir, protocolar, conservar, confeccionar e auxiliar no preenchimento de avaliações administrativas e técnicas relacionadas ao processo de habilitação, utilizando recursos informatizados;
3) auxiliar no controle e lançamento de dados, bem como efetuar o arquivo de documentos;
4) executar e dar suporte às atividades meio e fim da Autarquia;
5) realizar atendimento ao público interno e externo, prestando as informações solicitadas, com base nas normas legais, nos registros informatizados e nas orientações do superior imediato;
6) emitir relatórios, planilhas e controles sobre vistorias, auditorias e fiscalizações, relacionadas ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RS, além das normativas do DETRAN/RS;
7) conduzir veículos do Órgão Executivo Estadual de Trânsito; e
8) executar tarefas administrativas de apoio gerencial, as relativas ao trânsito e outras correlatas que lhe forem atribuídas.
PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO: CHEFE DE GABINETE
Descrição das Atribuições:
1) Assessorar o Titular do Órgão no desempenho de suas atividades;
2) coordenar a pauta de audiências do Diretor, bem como seus despachos, viagens e eventos;
3) coordenar as atividades relacionadas com o gabinete e as de articulação institucional, visando ao atendimento às demandas, processos e pleitos encaminhados ao Gabinete do Titular do DETRAN/RS;
4) proceder ao estudo, triagem e encaminhamento do expediente enviado ao Titular da Pasta, e à transmissão e controle da execução das ordens dele emanadas;
5) exercer outras tarefas correlatas determinadas pelo Titular do Órgão; e
6) organizar, confeccionar e acompanhar a agenda do Diretor-Presidente.
DENOMINAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO: COORDENADOR
Descrição das Atribuições:
1) Dirigir e coordenar equipes no desempenho das atividades da área sob sua responsabilidade, conforme determinação da Diretoria do DETRAN/RS;
2) aplicar as diretrizes governamentais visando ao aperfeiçoamento das áreas atinentes ao DETRAN/RS; e
3) supervisionar e participar de projetos ou de serviços de certa complexidade, bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos estratégicos, em consonância com as diretrizes da Direção da Autarquia.
DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO: ASSESSOR
Descrição das Atribuições:
1) Assessorar o Diretor em matéria relacionada a sua formação acadêmica ou a sua experiência profissional;
2) supervisionar, coordenar e participar de projetos especiais ou de serviços de maior complexidade, bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos estratégicos, de grande resultado institucional e em consonância com as diretrizes de governo; e
3) executar outras atividades correlatas.
...".
Art. 5º Fica redefinida a Distribuição do Efetivo por Formação constante no Anexo Único da Lei nº 10.955 /1997, e alterações, que passa a ter a seguinte redação:
" ANEXO ÚNICO
...
DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO POR FORMAÇÃO
TÉCNICO SUPERIOR EM TRÂNSITO - TST
Pedagogia 49
Psicologia 11
Medicina 2
Engenharia Mecânica 39
Engenheira Civil 6
Ciências Jurídicas e Sociais 19
Análise de Sistemas 22
Administração 87
Jornalismo 2
Comunicação 3
Ciências - Contábeis 4
SUBTOTAL - TST 244
TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO - TSA
Pedagogia 4
Psicologia 5
Estatística 4
Engenharia Civil 2
Ciências Jurídicas e Sociais 26
Administração 33
Arquivologia 3
Biblioteconomia 2
Comunicação 1
Jornalismo 1
Ciências - Contábeis 16
Economia e Finanças 11
Secretariado Executivo 10
SUBTOTAL - TSA 118
TÉCNICO SUPERIOR - TS
Curso Superior Completo 188
SUBTOTAL - TS 188
AUXILIAR TÉCNICO - AT
Administração 103
Informática 31
Contabilidade 16
Secretariado 31
Mecânica 25
Enfermagem 4
Rede de Computadores 5
SUBTOTAL - TSA 215
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - AAO
Ensino Médio 32
SUBTOTAL - AAO 32
TOTAL GERAL DE SERVIDORES 797
Art. 6º Para fins de provimento inicial, ficam acrescidos, na data da publicação desta Lei, no Grau "A" das carreiras de nível superior e de nível médio do Plano de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal do DETRAN/RS, 419 (quatrocentos e dezenove) cargos, que se extinguirão à medida que vagarem neste grau por meio de promoção até atingirem o número estabelecido no
§ 1.º do art. 3.º da Lei nº 10.955 /1997, sendo:
I -
122 (cento e vinte e dois) de Técnico Superior em Trânsito;
II -
43 (quarenta e três) de Técnico Superior Administrativo;
III -
112 (cento e doze) de Auxiliar Técnico;
IV -
22 (vinte e dois) de Assistente Administrativo e Operacional; e
V -
120 (cento e vinte) de Técnico Superior.
Art. 7º As funções gratificadas de Coordenador de Unidade, previstas no "caput" do art. 5.º da Lei nº 10.955 /1997, que estiverem providas na data de publicação desta Lei, passam a denominar-se Coordenador de Projetos.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quando diversamente indicado.
Art. 10. Revogam-se o
§ 2.º do art. 3.º e o
§ 2.º do art. 5.º da Lei nº 10.955 , de 30 de abril de 1997.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2011.
DOE de 30/12/2011
TARSO GENRO,
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14506/2014 de 04/04/2014
Lei Ordinária nº 14479/2014 de 23/01/2014
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10955/1997 de 30/04/1997