Lei Ordinária nº 13.883/2011

LEI Nº 13.883, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Rio Grande.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2011.

DOE de 30/12/2011

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.