Lei Ordinária nº 13.886/2011
Introduz alterações nas Leis n.os 11.094, de 22 de janeiro de 1998, e 10.717, de 16 de janeiro de 1996.
LEI Nº 13.886, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
Introduz alterações nas Leis n.os 11.094 , de 22 de janeiro de 1998, e 10.717 , de 16 de janeiro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O parágrafo único do art. 2.º da Lei nº 11.094 , de 22 de janeiro de 1998, que extingue cargos no Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado - IPERGS, cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas junto à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, com lotação exclusiva na Central de Licitações - CELIC e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º ...
Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções gratificadas de Diretor-Superintendente e de Gerente Operacional referidos neste artigo, passam a compor, respectivamente, a letra "a" e a letra "b", previstas no item II do Anexo IV da Lei nº 10.717 , de 16 janeiro de 1996."
Art. 2º Fica incluído o inciso XIV ao
§ 1.º do art. 2.º da Lei nº 10.717 , de 16 de janeiro de 1996, que altera dispositivos das Leis n.os 10.138, de 8 de abril de 1994, 10.395, de 1.º de junho de 1995, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências, com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
§ 1º ...
...
XIV - Gerente Operacional.
..."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nº 1.º dia do mês subsequente.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2011.
DOE de 30/12/2011.
TARSO GENRO,
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10717/1996 de 16/01/1996
Lei Ordinária nº 11094/1998 de 22/01/1998