Lei Ordinária nº 13.896/2012
Dispõe sobre a Lei nº 12.473, de 3 de maio de 2006, que cria a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 13.896, DE 9 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre a Lei nº 12.473 , de 3 de maio de 2006, que cria a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O art. 4.º da Lei nº 12.473 , de 3 de maio de 2006, que cria a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º A função de Ouvidor do Ministério Público do Estado e de seu substituto será exercida por Procuradores de Justiça em efetivo exercício do cargo, designados pelo Procurador - Geral de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.
cargo.
§ 1º A designação para Ouvidor e substituto não implica afastamento das funções do
§ 2º Não poderão ser designados para a função de Ouvidor os Procuradores de Justiça:
I - que estiverem no exercício das funções de Procurador-Geral de Justiça, Corregedor - Geral e Subcorregedor-Geral do Ministério Público;
II - integrantes e suplentes do Conselho Superior do Ministério Público;
III - detentores de função gratificada ou de cargo de confiança; e
IV - detentores de mandatos de Direção na Fundação Escola Superior do Ministério Público e na Associação do Ministério Público.
§ 3º O membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores poderá ser designado para a função de Ouvidor do Ministério Público e de seu substituto, caso em que deverá afastar - se de suas atividades no referido Órgão.".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12473/2006 de 03/05/2006