Lei Ordinária nº 13.918/2012

LEI Nº 13.918, DE 13 DE JANEIRO DE 2012.

Desanexa o Tabelionato de Protestos de Títulos do Ofício dos Registros Públicos da Comarca de São Jerônimo, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2012.

DOE de 16/01/2012

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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