Lei Ordinária nº 13.925/2012

LEI Nº 13.925 , DE 17/01/2012

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 13925 , DE 17/01/2012)

Rio Grande do Sul-RS

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 15450/2020 de 17/02/2020

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 13925/2012 de 17/01/2012