Lei Ordinária nº 13.941/2012
Cria cargos nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado.
LEI Nº 13.941, DE 08 DE MARÇO DE 2012.
Cria cargos nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, a que se refere o art. 2.º da Lei nº 11.291 , de 23 de dezembro de 1998, dois cargos isolados de Arquivista, Classe "P".
§ 1º
As especificações de classe dos cargos criados no "caput" são aquelas constantes do Anexo Único da Lei nº 12.399 , de 19 de dezembro de 2005.
§ 2º
Não se aplica aos ocupantes dos cargos de Arquivista a gratificação prevista no art. 2.º da Lei nº 8.766 , de 21 de dezembro de 1988, com a Redação dada pelo art. 2.º da Lei nº 8.917 , de 29 de novembro de 1989.
Art. 2º Os cargos criados por esta Lei serão preenchidos de conformidade com os critérios de necessidade e conveniência da Administração.
Parágrafo único.
Para o provimento dos cargos criados no art. 1.º desta Lei, serão aproveitados os candidatos aprovados em concurso em andamento ou já homologado, na data de vigência desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de março de 2012.
DOE de 09/03/2012
TARSO GENRO,
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8766/1988 de 21/12/1988
Lei Ordinária nº 8917/1989 de 29/11/1989
Lei Ordinária nº 12399/2005 de 19/12/2005
Lei Ordinária nº 11291/1998 de 23/12/1998
Lei Ordinária nº 7148/1978 de 19/06/1978