Lei Ordinária nº 13.951/2012

LEI Nº 13.951, DE 19 DE MARÇO DE 2012.

Reajusta os valores dos soldos básicos dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel da Brigada Militar, dispõe sobre a concessão de parcela autônoma e de gratificação aos postos de Capitão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Os soldos básicos dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel da Brigada Militar são reajustados em dez por cento, a partir de 1.º de janeiro de 2012.

Art. 2º Os postos de Capitão farão jus a uma parcela autônoma no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a partir de 1.º de janeiro de 2012.

Parágrafo único. A parcela autônoma de que trata o "caput" deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma vantagem.

Art. 3º Fica assegurada aos postos de Capitão, independente de padrão de funções gratificadas percebidas por titularidade, por incorporação aos proventos ou na forma de vantagem pessoal de que trata a Lei Complementar nº 10.098 , de 3 de fevereiro de 1994, e alterações, porém não cumulativamente, a percepção de uma gratificação em valor não inferior à FG-BM 7, observado o disposto no art. 3.º da Lei nº 9.892 , de 1.º de junho de 1993, e alterações.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o "caput" deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma vantagem.

Art. 4º O índice de que trata o art.1.º, a parcela autônoma instituída no "caput" do art.

2.º e a gratificação de que trata o "caput" do art. 3.º não serão considerados para os efeitos do previsto no "caput" e no

§ 1.º do art. 3.º da Lei nº 12.201 , de 29 de dezembro de 2004, que institui o fator de recomposição para cálculo do realinhamento dos vencimentos básicos de quadros de pessoal efetivo da Secretaria da Justiça e da Segurança, e dá outras providências.

Art. 5º As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos, pensionistas respectivos e pensões vitalícias.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2012.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2012.

FIM DO DOCUMENTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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