Lei Ordinária nº 13.961/2012

LEI Nº 13.961 , DE 30/03/2012

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 13961 , DE 30/03/2012)

Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 13961/2012 de 30/03/2012