Lei Ordinária nº 14.003/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
LEI Nº 14.003, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
Introduz modificações na Lei nº 8.109 , de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 8.109 , de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e suas alterações, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - no art. 3.º, fica acrescido o inciso XXIII, com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
XXIII - a expedição de segunda via da Cédula de Identidade Civil CI, para as pessoas vítimas do crime de roubo, na forma do art. 157 do Código Penal Brasileiro.
...";
II - no
§ 1.º do art. 3.º, fica acrescida a alínea "d", conforme segue: "Art. 3.º ...
...
§ 1º ...
...
d) no inciso XXIII, a apresentação do Boletim de Ocorrência emitido pelo órgão competente.
...".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de junho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8109/1985 de 19/12/1985