Lei Ordinária nº 14.005/2012
Dispõe sobre a remessa semestral do censo carcerário à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público Estadual.
LEI Nº 14.005, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a remessa semestral do censo carcerário à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE - disponibilizará, semestralmente, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Ministério Público Estadual, o censo carcerário do Estado, com informações, de forma pormenorizada, do número de vagas disponíveis e da efetiva lotação de cada casa prisional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de junho de 2012.
DOE de 06/06/2012
TARSO GENRO,
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.