Lei Ordinária nº 14.012/2012

LEI Nº 14.012, DE 14 DE JUNHO DE 2012.

Introduz alterações na Lei nº 13.601 , de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 13.601 , de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências:

I -

altera a redação do inciso II do art. 7º, e acrescenta o

§ 2º, passando o parágrafo único a ser o

§ 1º, conforme segue:

"Art. 7º ...

...

II - Direção-Geral: órgão do nível de direção superior e estratégia das ações da Secretaria;

...

§ 2º Na estrutura da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, fica assegurada a possibilidade de instituição, por ato regulamentar, de Subsecretarias, notadamente nas áreas de licitações, patrimônio e recursos humanos, em vista da amplitude e da complexidade de suas competências."

II -

o art. 9.º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º À Direção-Geral incumbe orientar, coordenar e controlar as atividades do conjunto da Secretaria; enquanto ao Subsecretário cabe, nos casos previstos no

§ 2.º do art. 7.º, supervisionar, orientar e controlar as atividades da área específica de sua competência."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de junho de 2012.

DOE de 15/06/2012

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 13601/2011 de 01/01/2011