Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Lei Ordinária nº 14.016/2012

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 14016, DE 21/06/2012)

LEI Nº 14.016 , DE 21/06/2012

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Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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