Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 14.016/2012
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 14016, DE 21/06/2012)
LEI Nº 14.016 , DE 21/06/2012
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Rio Grande do Sul-RS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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