Estadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 14.027/2012
Institui a "Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Estado do Rio Grande do Sul" e dá outras providências.
As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência
LEI Nº 14.027, DE 25 DE JUNHO DE 2012.
(Revogada pela Lei nº 15950 /2023) Institui a "Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Estado do Rio Grande do Sul" e dá outras providências.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2012. DOE de 26/06/2012 TARSO GENRO, Governador do Estado.