Lei Ordinária nº 14.035/2012

LEI Nº 14.035, DE 02 DE JULHO DE 2012.

Introduz modificações na Lei nº 8.109 , de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º No art. 3º da Lei nº 8.109 , de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, ficam introduzidas as seguintes modificações:

I - o inciso XIII passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

...

XIII - as alterações de registro de veículo automotor, bem como de reboque e semi - reboque não autopropulsores, para qualquer veículo, registrados nesta ou em outra unidade da Federação, quando decorrentes de transações acobertadas por nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, desde que o emitente do documento fiscal seja o proprietário do veículo, constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;

...";

II - V E T A D O

Art. 2º A redação do item IV - Serviços de Trânsito, da Tabela de Incidência da Lei n.º

8.109 /1985, passa a vigorar conforme segue:

"TABELA DE INCIDÊNCIA (em UPF-RS) ....

IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO

1. Expedição:

I - de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Permissão para Dirigir - PD - e Permissão Internacional para Dirigir - PID, por documento:

a) CNH ou PD, primeira via ....2,8373 b)CNH ou PD, segunda via ....2,8373 c)PID....3,1526 d) Prestação de serviço pelo Centro de Formação de Condutores - CFC - na Renovação da CNH ....5,0000

II - de Certificado de Registro de Veículo CRV, primeira e segunda vias ....7,5698

III - de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - :

a) primeira via ....4,4754 b)segunda via ....5,5469 c)primeira via, para veículos com data de fabricação acima de quinze anos: ....3,1526

2. Exame:

I - de Aptidão Física e Mental, por exame ....3,6254

II - de Avaliação Psicológica, por exame ....3,6254

III - Teórico Técnico, por exame ....1,9748

IV - Prático de Direção Veicular, por exame ....3,4345

V - Perícia em Junta Médica e Psicológica ....21,2599

3. Licença:

I - para gravação ou regravação de número de chassi ou de motor ou alteração de características de veículo ....5,6047

II - para trânsito de veículos ....4,0284

III - placas de experiência ....11,0342

4. Alvará anual de:

I - Pessoas Jurídicas e Oficiais de Registro ....29,7748

II - Instrutor Prático, Instrutor Teórico, Identificador Veicular Documental, Preposto de Despachante, Inspetor de Segurança Veicular e Ambiental e demais profissionais credenciados relacionados com atividades de trânsito ....3,5023

III - Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Médico, Psicólogo e Despachante de Trânsito ....17,5146

5. Remoção:

I - veículo pesado - deslocamento até 20km ....29,2754

II - veículo de porte médio - deslocamento até 60km ....13,9542

III - motocicletas e similares - deslocamento até 60km ....11,1633

IV - adicional incidente na remoção de veículo por quilômetro excedente ao deslocamento previsto nos incisos I a III deste item (qualquer tipo de veículo) ....0,4688

V - adicional incidente na remoção de veículo pesado por hora trabalhada no local da remoção (por hora cheia) ....14,6369

VI - adicional incidente na remoção de veículo de porte médio, motocicletas e similares acima de duas horas trabalhadas no local da remoção ....7,3185

6. Estada:

I - diária de motocicleta e similares ....1,1448

II - diária de veículo de porte médio ....1,4310

III - diária de veículo pesado ....3,1360

7. Vistoria e identificação de veículo:

I - motocicleta e similares ....2,9859

II - veículo de porte médio ....4,0284

III - veículo pesado ....6,0422

8. Inspeção de segurança veicular:

I - motocicleta e similares ....7,0058

II - veículo leve ....8,7573

III - veículo pesado (2 eixos) ....17,5146

IV - eixo adicional (veículo pesado) ....3,5029

9. Alteração de registro do respectivo certificado de veículo automotor, bem como de reboque e semirreboque não autopropulsores e, quando decorrentes de transferência de propriedade, para qualquer veículo registrado em outra unidade da Federação, conforme o quadro abaixo (valores em UPF/RS):

Referências de tempo de fabricação/TIPO Até o 4.º ano subsequente ao da fabricação A partir do 5.º ano subsequente ao da fabricação Motocicleta e similares 4,7289 2,4520

Automóveis e camionetas até 100cv (cem cavalos-vapor) ou reboque leve e médio Automóveis e camionetas acima de

17,8649 7,7064

100cv (cem cavalos-vapor) 35,7298 15,4129

Caminhão e caminhão trator/ reboque e semirreboque pesado 33,1026 16,1134

Ônibus, micro-ônibus e motorcasa 56,2219 19,4579

10. Registro de contrato de financiamento de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor e gravames similares ....8,0500

11.Comunicação de venda ....1,8000

12.Escolha e reserva de caracteres alfanuméricos de placas de veículos ....18,3341

...".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 4º Revoga-se o art. 26 da Lei nº 11.284 , de 23 de dezembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços de remoção e depósito de veículos automotores envolvidos em infrações de trânsito de competência do Estado e dá outras providências.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de julho de 2012.

FIM DO DOCUMENTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 8109/1985 de 19/12/1985

Lei Ordinária nº 11284/1998 de 13/12/1998