Lei Ordinária nº 14.053/2012
Introduz modificações na Lei n.º 13.601, de 1.º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
LEI Nº 14.053, DE 23 DE JULHO DE 2012.
Introduz modificações na Lei nº 13.601 , de 1.º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º No art. 24 da Lei nº 13.601 , de 1.º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, ficam acrescentados os incisos VII e VIII, com a seguinte redação:
"Art. 24. ...
...
VII - formular e coordenar a execução das políticas relativas ao planejamento territorial, à Geografia e à Cartografia do Estado;
VIII - promover o adequado ordenamento na geração, armazenamento, acesso, compartilhamento, disseminação e uso dos dados espaciais."
Art. 2º No art. 46 da Lei nº 13.601 /2011, o inciso VIII passa a ter a seguinte redação:
"Art. 46. ...
...
VIII - executar os serviços de Meteorologia;
..."
Art. 3º O acervo patrimonial e material, os cargos em comissão e as funções gratificadas vinculados à Divisão de Geografia e Cartografia da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio serão transferidos para a Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de julho de 2012.
DOE de 24/07/2012
TARSO GENRO,
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13601/2011 de 01/01/2011