Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 14.130/2012
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 14130, DE 19/11/2012)
LEI Nº 14.130 , DE 19/11/2012
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 14130 , DE 19/11/2012)
Rio Grande do Sul-RS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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