Lei Ordinária nº 14.200/2013
Dispõe sobre criação e extinção de cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
LEI Nº 14.200, DE 2 DE JANEIRO DE 2013.
Dispõe sobre criação e extinção de cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Cria, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça - Lei nº 9.504 , de 15 de janeiro de 1992, e suas alterações posteriores, em seu art. 2º, inciso I - Assessoria, os seguintes cargos:
"Art. 2º ...
I - ASSESSORIA
Nº DENOMINAÇÃO PADRÃO
01 Assessor Superior CC/FG-10
01 Assessor Superior II CC/FG-10
10 Assessor Especial CC/FG-8
03 Assessor Especial I CC/FG-7
15 Assessor Especial II CC/FG-5
" Art. 2º Extingue, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça - Lei nº 9.504 /1992, e suas alterações posteriores, em seu art. 2º, inciso I - Assessoria, os seguintes quantitativos de cargos:
"Art. 2º ...
I - ASSESSORIA
Nº DENOMINAÇÃO PADRÃO
07 Coordenador de Divisão CC/FG-11
01 Assessor de Supervisão de Coordenadorias de Promotorias de Justiça CC/FG-10
01 Coordenador Administrativo CC/FG-10
10 Assessor de Coordenadoria de Promotorias de Justiça CC/FG-8
" Art. 3º Altera, no Anexo Único - Quadro de CCs e FGs da Procuradoria-Geral de Justiça - Atribuições, letra A - Assessoria, da Lei nº 11.332 , de 7 de junho de 1999, os incisos IV, XIII e XV, que passam a vigorar com as seguintes redações:
" ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CCs E FGs DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATRIBUIÇÕES
A - ASSESSORIA
...
IV - ASSESSOR SUPERIOR - CC/FG-10
Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais, em Administração Pública, em Ciências Contábeis e/ou em Informática.
Exemplos de atribuições: Prestar assessoria ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Secretaria do Gabinete, Subprocuradorias-Gerais de Justiça, bem como às áreas jurídica, administrativa e financeira da Procuradoria-Geral de Justiça, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
...
XIII - ASSESSOR ESPECIAL - CC/FG-8
Escolaridade: Ensino Superior incompleto.
Exemplos de atribuições: Prestar assessoria às diversas áreas de atribuições do Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
...
XV - ASSESSOR ESPECIAL II - CC/FG-5
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: Prestar assessoria às diversas áreas da Procuradoria-Geral deJustiça e/ou Órgãos Colegiados da Administração Superior do Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
..."
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2013.
DOE de 03/01/2013
TARSO GENRO,
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9504/1992 de 15/01/1992
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9504/1992 de 15/01/1992
Lei Ordinária nº 11332/1999 de 07/06/1999