Lei Ordinária nº 14.213/2013
Altera a Lei n.º 14.038, de 6 de julho de 2012, que institui o Programa Universidade para Todos no Rio Grande do Sul - PROUNI RS.
LEI Nº 14.213, DE 03 DE ABRIL DE 2013.
Altera a Lei nº 14.038 , de 6 de julho de 2012, que institui o Programa Universidade para Todos no Rio Grande do Sul - PROUNI RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 14.038 , de 6 de julho de 2012, que institui o Programa Universidade para Todos no Rio Grande do Sul ? PROUNI RS ?, os incisos II e IV do art. 4.º passam a ter a seguinte redação:
"Art. 4º ...
...
II - comprovar renda familiar bruta mensal "per capita" correspondente a, no máximo, 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o valor definido em lei para o menor piso salarial no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
...
IV - não possuir diploma de graduação; e
..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de abril de 2013.
DOE de 04/04/2013
TARSO GENRO,
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14038/2012 de 06/07/2012