Lei Ordinária nº 14.247/2013

LEI Nº 14.247, DE 12 DE JUNHO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Getúlio Vargas.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de junho de 2013.

DOE de 13/06/2013

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.