Lei Ordinária nº 14.258/2013
Introduz alterações na Lei nº 13.418, de 5 de abril de 2010, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
LEI Nº 14.258, DE 05 DE JULHO DE 2013
Introduz alterações na Lei nº 13.418 , de 5 de abril de 2010, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 13.418 , de 5 de abril de 2010, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, ficam alterados os incisos II e III do art. 3.º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
II - Agente Operacional I: constituída de doze empregos de Oficial de Manutenção;
III - Agente Operacional II: constituída de dezoito empregos, sendo três de eletricista e quinze de motorista;
...".
Art. 2º Fica alterado o padrão do emprego de motorista, passando do padrão 2 para o padrão 3 na Matriz Salarial constante do Anexo I da Lei nº 13.418 /2010.
Art. 3º Ficam alteradas as constituições das categorias funcionais de Agente Operacional I e de Agente Operacional II constantes no Anexo III da Lei nº 13.418 /2010, passando a descrição genérica, as atribuições gerais, a carga horária e os pré-requisitos do emprego de motorista do Agente Operacional I para o Agente Operacional II.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.º de janeiro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de julho de 2013.
FIM DO DOCUMENTO http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13418/2010 de 05/04/2010