Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 14.293/2013
(A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no órgão público)
LEI Nº 14.293/2013
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.