Lei Ordinária nº 14.301/2013
Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos básicos e do índice da Gratificação de Incentivo à Produtividade em Previdência e Saúde - GIPPS - dos cargos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro Especial, em extinção, do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS -, de que trata a Lei n.º 13.415, de 5 de abril de 2010, e alterações.
LEI Nº 14.301, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos básicos e do índice da Gratificação de Incentivo à Produtividade em Previdência e Saúde - GIPPS - dos cargos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro Especial, em extinção, do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, de que trata a Lei nº 13.415 , de 5 de abril de 2010, e alterações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam reajustados os valores dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro Especial, em extinção, do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, de que trata a Lei nº 13.415 , de 5 de abril de 2010, e alterações, cumulativamente, pelos índices e nos prazos a seguir especificados:
I -
6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento), a partir de 1.º de abril de 2013; e
II -
6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), a partir de 1.º de abril de 2014.
Art. 2º A Gratificação de Incentivo à Produtividade em Previdência e Saúde - GIPPS, parcela mensal e variável, instituída pelo art. 17 da Lei nº 13.415 /2010, a partir de 1.º de abril de 2013, passa a corresponder ao resultado da incidência de até 0,35 (trinta e cinco centésimos) sobre o vencimento básico do Grau "A" da respectiva carreira, a ser paga aos cargos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro Especial, em extinção, do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, sendo o seu valor apurado de acordo com o resultado da avaliação de desempenho institucional.
Art. 3º As disposições desta Lei são extensivas aos contratados, aos celetistas e aos extranumerários dos Quadros de que trata o art. 1.º desta Lei, bem como aos inativos e aos pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitando os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1.º de abril de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de setembro de 2013.
DOE de 13/09/2013
TARSO GENRO,
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13415/2010 de 05/04/2010