Lei Ordinária nº 14.312/2013
Altera a Lei nº 13.191, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
LEI Nº 14.312, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
Altera a Lei nº 13.191 , de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 13.191 , de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - o "caput" do art. 2.º passa ter a seguinte redação:
"Art. 2º Será adotado o pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens, serviços comuns e para concessão de uso.";
II - fica acrescentado o parágrafo único ao art. 5.º, como segue: "Art. 5.º ...
oferta.".
Parágrafo único. No caso de concessão de uso, o critério de julgamento será o de maior
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de outubro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13191/2009 de 30/06/2009