Lei Ordinária nº 14.341/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência do perigo do uso de aparelho de telefonia celular na direção de veículos automotores e dá outras providências.
LEI Nº 14.341, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência do perigo do uso de aparelho de telefonia celular na direção de veículos automotores e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica obrigatória, nas propagandas comerciais dos produtos de telefonia celular veiculadas no Estado do Rio Grande do Sul, a advertência, falada e escrita, sobre o risco de acidente de trânsito relacionado ao uso de telefone celular na direção do veículo.
Parágrafo único.
A advertência a que se refere o "caput" deste artigo deverá também informar o consumidor de que a utilização de celular ao volante, sem equipamento de viva-voz, é considerada infração de trânsito.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para sua aplicação, especialmente quanto ao estabelecimento de sanções.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2013.
DOE de 31/10/2013
TARSO GENRO,
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.