Lei Ordinária nº 14.428/2014
Altera o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda.
LEI Nº 14.428, DE 7 DE JANEIRO DE 2014.
Altera o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º As funções gratificadas de Delegado Regional da Fazenda, Padrão FG-V, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda, de que tratam a Lei nº 5.208 , de 31 de dezembro de 1965, a Lei nº 11.046 , de 12 de dezembro de 1997, e a Lei nº 12.415 , de 26 de dezembro de 2005, passam a denominar-se funções gratificadas de Delegado Regional.
Art. 2º Ficam criadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda, de que trata a Lei nº 11.046 / 1997, duas funções gratificadas de Delegado Regional, Padrão FG-V, três funções gratificadas de Chefe de Seção, Padrão FG-IV, e três funções gratificadas de Chefe de Agência, Padrão FG-IV, a serem providas pelos Agentes Fiscais do Tesouro do Estado, de que trata a Lei Complementar nº 13.452 , de 26 de abril de 2010, e alterações.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de janeiro de 2014.
DOE de 08/01/2013
BETO GRILL,
Governador do Estado, em exercício.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5208/1965 de 31/12/1965
Lei Ordinária nº 11046/1997 de 12/12/1997
Lei Ordinária nº 12415/2005 de 26/12/2005
Lei Complementar nº 13452/2010 de //