Lei Ordinária nº 14.444/2014
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de que trata o art. 8.º da Lei n.º 14.183, de 28 de dezembro de 2012, já prorrogado pela Lei n.º 14.271, de 19 de julho de 2013.
LEI Nº 14.444, DE 13 DE JANEIRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de que trata o art. 8.º da Lei nº 14.183 , de 28 de dezembro de 2012, já prorrogado pela Lei nº 14.271 , de 19 de julho de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 14.183 , de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e os cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - FOSPA, e dá outras providências, o "caput" do art. 8.º, alterado pela Lei nº 14.271 , de 19 de julho de 2013, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 8º Ficam extintos, em 31 de dezembro de 2013, o Quadro Geral de Cargos em Comissão - CC - e Funções Gratificadas - FG - da FOSPA e os respectivos cargos em comissão e/ou funções gratificadas de que tratam os arts. 2.º e 4.º e o Anexo I da Lei nº 13.882 /2011, que cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro Geral de Cargos em Comissão - CC - e Funções Gratificadas - FG - da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, estabelecendo as respectivas denominações, atribuições e carga horária semanal, e dá outras providências, à exceção dos sete cargos, que terão o prazo de extinção prorrogado para 31 de dezembro de 2014, a seguir nominados: ..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2014.
DOE de 14/01/2014
TARSO GENRO,
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14183/2012 de 28/12/2012
Lei Ordinária nº 14271/2013 de 19/07/2013