Lei Ordinária nº 14.483/2014
Altera a Lei n.º 13.516, de 13 de setembro de 2010, que cria a Ação Estadual de Valorização do Artesanato no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
LEI Nº 14.483, DE 28 DE JANEIRO DE 2014.
Altera a Lei nº 13.516 , de 13 de setembro de 2010, que cria a Ação Estadual de Valorização do Artesanato no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 13.516 , de 13 de setembro de 2010, que cria a Ação Estadual de Valorização do Artesanato no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências:
I -
no art. 2.º fica acrescido o
§ 3.º, com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
§ 3º O artesão que utilize matéria-prima própria, realize a transformação rudimentar de sua produção em estabelecimento rural e atenda aos pressupostos contidos no art. 3.º da Lei Federal nº 11.326 , de 24 de julho de 2006 ou no art. 4.º da Lei nº 13.515 , de 13 de setembro de 2010, também estará inserido no inciso I deste artigo, denominando-se `artesão familiar rural` ou `agricultor familiar artesão`."
II -
fica alterado o inciso III do
§ 2.º do art. 2.º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
§ 2º ...
...
III - a fabricação de sabão, produtos da perfumaria e de higiene pessoal.
..."
III -
no art. 4.º fica acrescido o parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
...
Parágrafo único. A classificação estabelecida neste artigo aplica-se de forma suplementar à identificação do "agricultor familiar artesão" ou "artesão familiar rural", quando for o caso, nos termos desta Lei."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2014.
DOE de 29/01/2014
TARSO GENRO,
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13516/2010 de 13/09/2010
Lei Ordinária nº 13515/2010 de 13/09/2010