Lei Ordinária nº 14.502/2014

LEI Nº 14.502, DE 3 DE ABRIL DE 2014.

Altera a Lei nº 14.431 , de 8 de janeiro de 2014, que Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 14.431 , de 8 de janeiro de 2014, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM ? ficam introduzidas as seguintes modificações:

I -

no art. 4º, no Quadro de Empregos Permanentes, fica acrescentada a Ocupação "Engenheiro Mecânico", na quantidade de 4 (quatro), e fica diminuído o número da Ocupação "Engenheiro Ambiental" para 66 (sessenta e seis), todos na Denominação "Analista", Padrão Salarial III, sem alteração no número total de empregos.

II -

no art. 17, ficam alteradas a redação do

§ 3º e a tabela integrante do inciso III, conforme segue:

"Art. 17. ...

......

§ 3º Fica assegurado aos(às) ocupantes dos cargos em extinção de Agente Operacional, de Auxiliar Administrativo, de Auxiliar Técnico, de Auxiliar Operacional e de Auxiliar de Serviços Gerais, o que segue:

.... "

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 9 de janeiro de 2014.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de abril de 2014.

DOE de 04/04/2014

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 14431/2014 de 08/01/2014