Estadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 14.610/2014
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Município de Paim Filho ao Fundo de Desenvolvimento Social representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência
LEI Nº 14.610, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
(Revogada pela Lei nº 16411 /2025) Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Município de Paim Filho ao Fundo de Desenvolvimento Social representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2014. DOE de 27/11/2014 TARSO GENRO, Governador do Estado.