Lei Ordinária nº 14.879/2016
Altera a Lei n.º 11.995, de 30 de outubro de 2003, que define a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e dá outras providências.
LEI Nº 14.879, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
Altera a Lei nº 11.995 , de 30 de outubro de 2003, que define a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 11.995 , de 30 de outubro de 2003, que define a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e dá outras providências, os incisos do "caput" do art. 5.º-A passam a ter a seguinte redação:
"Art. 5º-A...
I - Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
II - Secretaria da Fazenda;
III - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação;
IV - Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
V - Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social;
VI - Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação;
VII - Secretaria da Saúde;
VIII - Secretaria de Minas e Energia;
IX - Secretaria dos Transportes;
X - Secretaria da Educação.
..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de junho de 2016.
DOE de 16/06/2016
JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11995/2003 de 30/10/2003