Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 15.170/2018
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 15170, DE 03/05/2018)
LEI Nº 15.170 , DE 03/05/2018
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Rio Grande do Sul-RS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
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