Lei Ordinária nº 16.303/2025
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Osório a titularidade de segmento da rodovia ERS-030.
LEI Nº 16.303, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Osório a titularidade de segmento da rodovia ERS-030.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a transferir ao Município de Osório a titularidade de segmento da rodovia ERS-030, compreendido entre o km 76+680 até o km 80+820, perfazendo a extensão total de 4,14 km (quatro quilômetros e cento e quarenta metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido segmento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de maio de 2025.
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.
DOE de 27/05/2025 2ºEdição
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