Decreto Legislativo nº 18.363/2024
Suspende a execução do art. 20 da Lei Complementar nº 668, de 2015, e do art. 8º da Lei nº 16.861, de 2015, declarados inconstitucionais, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000458-47.2018.8.24.0000/SC.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.363, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Suspende a execução do art. 20 da Lei Complementar nº 668 , de 2015, e do art. 8º da Lei nº 16.861 , de 2015, declarados inconstitucionais, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000458-47.2018.8.24.0000/SC.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 40, XIII, da Constituição do Estado , o art. 61, X, do Regimento Interno, e tendo em vista a decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000458-47.2018.8.24.0000/SC, DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa a execução dos seguintes dispositivos legais editados pelo Estado de Santa Catarina, declarados inconstitucionais, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000458-47.2018.8.24.0000/SC:
I - art. 20 da Lei Complementar nº 668 , de 28 de dezembro de 2015; e
II - art. 8º da Lei nº 16.861 , de 28 de dezembro de 2015.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 6 de novembro de 2024.
Deputado MAURO DE NADAL
Presidente
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto Legislativo
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto Legislativo
Lei Complementar nº 668/2015 de 28/12/2015
Lei Ordinária nº 16861/2015 de 28/12/2015