Decreto nº 1.036/2012
Autoriza a doação de bens móveis inservíveis.
DECRETO Nº 1036, de 26 de junho de 2012
Autoriza a doação de bens móveis inservíveis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.164 , de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei nº 13.073 , de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos CMDO-G 2578/2012, SDR17 3145/2012, SDR18 7670/2012, 7882/2012, 7891/2012 e 7999/2012, DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Administração (SEA) autorizada a doar veículos aos seguintes Municípios:
I - Calmon: marca M. Benz, modelo LK 1313, placa LXC8762, ano de fabricação 1982, Chassi nº 34502112610042, pertencente à frota da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR) da Grande Florianópolis, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 3895/2012;
II - Criciúma: marca GM, modelo Blazer, placa LYK5962, ano de fabricação 1996, Chassi nº 9BG116ARVTC903845, pertencente à frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 3925/2012;
III - Governador Celso Ramos:
a) marca M. A., modelo Huber Warco, placa LXU2889, ano de fabricação 1979, Chassi nº 130M898, pertencente à frota da SDR da Grande Florianópolis, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 3894/2012; e
b) marca M. A., modelo Fiat, placa LXF1501, ano de fabricação 1984, Chassi nº 10F197, pertencente à frota da SDR da Grande Florianópolis, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 3914/2012;
IV - Palhoça:
a) marca M.A., modelo Caterpillar, placa LWS1572, ano de fabricação 1980, Chassi nº 64U6311; e
b) marca M.A., modelo Komatsu, placa LWR8362, ano de fabricação 1982, Chassi nº D5015CB4092, pertencentes à frota da SDR da Grande Florianópolis, transferidos à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 3932/2012;
V - Piçarras: marca M. Benz, modelo LK1113, placa LWR7282, ano de fabricação 1979, Chassi nº 34404112450388, pertencente à frota da SDR de Itajaí, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 3908/2012; e
VI - Santo Amaro da Imperatriz:
a) marca Ford, modelo 11000, placa LZO6064, ano de fabricação 1989, Chassi nº 9BFNXXLMOKDB08972;
b) marca M. Benz, modelo LK1313, placa LXF5463, ano de fabricação 1982, Chassi nº 34502112610051;
c) marca M. Benz, modelo LK1113, placa LXD5509, ano de fabricação 1976, Chassi nº 34404112310665; e
d) marca M. A., modelo Fiat, placa LXC6616, ano de fabricação 1985, Chassi nº 70D323, pertencentes à frota da SDR da Grande Florianópolis, transferidos à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 3862/2012.
Art. 2º Os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao órgão de trânsito dentro do prazo legal.
Art. 3º A SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de junho de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Derly Massaud de Anunciação
Milton Martini
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.