Decreto nº 1.055/2025
Altera o Decreto nº 318, de 2019, que dispõe sobre o Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas do Rio Cubatão, do Rio da Madre e bacias contíguas (Comitê Cubatão e Madre), e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1.055, DE 18 DE JULHO DE 2025
Altera o Decreto nº 318 , de 2019, que dispõe sobre o Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas do Rio Cubatão, do Rio da Madre e bacias contíguas (Comitê Cubatão e Madre), e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto nos arts. 20 e 26 da Lei nº 9.748 , de 30 de novembro de 1994, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEMAE 0920/2024, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º. do Decreto nº 318 , de 22 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A área de atuação do Comitê Cubatão e Madre, situado na Região Hidrográfica 08, Litoral Centro, é formada pelas bacias hidrográficas:
I - da Ilha de Santa Catarina; e
II - do Rio Cubatão, do Rio da Madre e pelas demais bacias hidrográficas com exutórios no Oceano Atlântico, localizados entre as seguintes coordenadas: 736993 E, 6947799 N e 732142 E, 6888848 N no Sistema de Projeção UTM, Fuso 22 Sul, Sistema de Referência SIRGAS 2000." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 1.808 , de 17 de novembro de 2000; e
II - o Decreto nº 2.030 , de 29 de janeiro de 2001.
Florianópolis, 18 de julho de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
EMERSON LUCIANO STEIN
Secretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 318/2019 de //
Decreto nº 1808/2000 de //
Decreto nº 2030/2001 de //