Texto vigenteEstadual · Santa Catarina

Decreto nº 1.057/2000

ALTERA O ART. 2º, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, APROVADO PELO DECRETO Nº 4.793, DE 31 DE AGOSTO DE 1994.

DECRETO Nº 1057, de 24 de março de 2000

ALTERA O ART. 2º, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, APROVADO PELO DECRETO Nº 4.793 , DE 31 DE AGOSTO DE 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art.1º Ficam acrescentados ao art. 2º, inciso IV, do Decreto nº 4.793 , de 31 de agosto de 1994, as seguintes Unidades Hospitalares:

"Art. 2º ...

IV - ...

- Unidades Próprias

- Unidades Hospitalares

- Hospital Regional Hans Dieter Schmidt

- Maternidade Darcy Vargas."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 24 de março de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 4793/1994 de //