Decreto nº 1.061/2000
REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 3.607, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, ALTERADO PELO DECRETO Nº 985, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000.
DECRETO Nº 1061, de 24 de março de 2000
REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 3.607 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, ALTERADO PELO DECRETO Nº 985 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único, do art. 13, do Regimento Interno da JUCESC, aprovado pelo Decreto nº 3.607 , de 23 de dezembro de 1998, com Redação dada pelo art. 2º, do Decreto nº 985 , de 24 de fevereiro de 2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de março de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3607/1998 de //