Decreto nº 1.072/2000
EXCLUI RODOVIA DO PLANO RODOVIÁRIO ESTADUAL.
DECRETO Nº 1072, de 31 de março de 2000
EXCLUI RODOVIA DO PLANO RODOVIÁRIO ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado, e em conformidade com o que consta do processo STOP nº 1664/999 - DERP nº 50109/995, DECRETA:
Art. 1º Fica excluído do Plano Rodoviário Estadual a Rodovia SC-412, trecho: BR-101 - Porto Belo - Divisa Porto Belo/Bombinhas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 31 de março de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.