Decreto nº 1.084/2003
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO.
DECRETO Nº 1084, de 28 de novembro de 2003
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual e de acordo com o disposto no art. 139, parágrafo único da Lei Complementar nº 243 , de 30 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Em complemento ao disposto no art. 1º do Decreto nº 14 , de 31 de janeiro de 2003, torno público que serão considerados ponto facultativo os dias 26, 29 e 30 de dezembro de 2003 e o dia 02 de janeiro de 2004, nos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, excetuando-se os serviços considerados de natureza essencial, especialmente na área da saúde e da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
Art. 2º A título de compensação, será cumprida 1 (uma) hora a mais por dia no período de 01 a 23 de dezembro do corrente exercício, e do dia 05 a 13 de janeiro de 2004.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de novembro de 2003.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14/2003 de 31/01/2003