Decreto nº 1.131/2025
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.
DECRETO Nº 1.131, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835 , de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 9º. da Lei nº 18.835 , de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 14232/2025, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de agosto de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO Ato Normativo PPA 2025AP000030
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
02001 0935 011134 Administração de pessoal e encargos 2.115.206.261 19.500.000 2.095.706.261
02001 0935 011135 Reaparelhamento do Tribunal de Contas 46.848.949 6.000.000 40.848.949
03091 0928 012477 Manutenção predial - FRJ 144.803.265 200.000 144.603.265
03091 0929 014034 Desenvolvimento de políticas socioambientais - FRJ 4.756.441 500.000 4.256.441
35091 0730 015988 Projetos e obras preventivas em defesa civil 195.521.523 100.000.000 95.521.523
44093 0320 015508 Construção de cisternas - FDR 5.400.000 5.000.000 400.000
Total 2.512.536.439 131.200.000 2.381.336.439
Recursos provenientes de superávit 41.299.750
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
02001 0935 001786 Encargos com inativos 94.245.158 18.000.000 112.245.158
02001 0935 001858 Manutenção e serviços administrativos gerais 285.184.870 2.000.000 287.184.870
02001 0935 001882 Manutenção e desenvolvimento de tecnologias de 180.542.833 4.000.000 184.542.833
informação aplicadas ao controle externo
02001 0935 015955 Programa de estágio e residência 23.669.100 1.500.000 25.169.100
03091 0928 016112 Ampliação do Fórum da comarca de Mondaí - FRJ 9.366.000 200.000 9.566.000
03091 0929 015045 Coordenação de ações contra a violência doméstica e 206.945 500.000 706.945
familiar contra as mulheres - CEVID - FRJ
35091 0730 015986 Prevenção e preparação para a redução de riscos e 27.085.993 100.000.000 127.085.993
adaptação climática
44093 0320 015420 Apoio a projetos de desenvolvimento rural e pesqueiro 16.280.000 5.000.000 21.280.000
16085 0702 011910 Operação Veraneio Seguro - BM 137.632.500 16.299.750 153.932.250
16085 0703 013131 Gestão das atividades aéreas - BM 2.800.000 2.300.000 5.100.000
16085 0703 013184 Gestão de acordos de cooperação e convênios - BM 19.647.354 22.700.000 42.347.354
Total 796.660.753 172.499.750 969.160.503
Metas Físicas
U.O. Subação Produto / Unidade Medida 2024-2027 Alteração Atualizada
02001 015955 Servidor remunerado / unidade 80,0 260,0 340,0
16085 013184 Termo firmado / unidade 260,0 180,0 440,0
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2025AP000030
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.