Decreto nº 1.134/2021
Introduz as Alterações 4.244 a 4.247 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 1.134, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Introduz as Alterações 4.244 a 4.247 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 0971/2021, DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 4.244 - O art. 29 do Regulamento passa a vigorar acrescido do
§ 8º, com a seguinte redação:
"Art. 29. ...
...
§ 8º Ao contribuinte prestador de serviço de transporte é assegurado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, o direito de se creditar do imposto incidente sobre a entrada de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e peças de reposição, efetivamente utilizados na prestação de serviço de transporte em que o Estado seja sujeito ativo." (NR)
ALTERAÇÃO 4.245 - O art. 36 do Regulamento passa a vigorar acrescido do
§ 3º, com a seguinte redação:
"Art. 36. ...
...
§ 3º Deverão ser estornados, proporcionalmente ao respectivo faturamento, os créditos previstos no
§ 8º do art. 29 deste Regulamento incorridos na prestação de serviço de transporte em que o Estado não seja sujeito ativo." (NR)
ALTERAÇÃO 4.246 - O art. 7º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
...
XVIII - até 30 de junho de 2022, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, em 80% (oitenta por cento) nas saídas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, a serem utilizados diretamente na prestação de serviço de transporte de passageiro (Lei nº 18.045 /2020 e Convênio ICMS 79/19)." (NR)
ALTERAÇÃO 4.247 - O art. 13 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. ...
...
VI - de transporte intermunicipal de passageiro com início e término neste Estado, de forma que a carga tributária resulte em percentual equivalente a 7% (sete por cento) do valor da prestação, até 30 de junho de 2022, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda (Lei nº 18.045 /2020 e Convênio ICMS 100/17).
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 2 de fevereiro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.