Decreto nº 1.139/2025
Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.323, de 2012, que aprova a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1.139, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.323 , de 2012, que aprova a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto na Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, na Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e na Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 14423/2025, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.323 , de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de agosto de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
"ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA
...............
DETALHAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESA
...............
36.00 - .......
...............
36.62 - bolsa para estudante de graduação e pós-graduação da UDESC
...............
93.00 - .......
...............
93.14 - licença compensatória - pessoal ativo civil
93.15 - auxílio-saúde - pessoal ativo civil
93.16 - auxílio-saúde - pessoal inativo civil
93.17 - auxílio-saúde - pensionista civil
...............
NATUREZA DA DESPESA ESPECIFICAÇÃO ABRANGÊNCIA
.... .... ....
339036-62 BOLSA PARA ESTUDANTE DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DA UDESC Registra o valor das despesas com bolsas para alunos de graduação e pós-graduação, em monitoria, pesquisa, extensão, apoio discente e outras, regulamentadas por Resoluções do Conselho Universitário (CONSUNI) da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).
.... .... ....
339093-14 LICENÇA COMPENSATÓRIA - PESSOAL ATIVO CIVIL Registra o valor da despesa pelo não usufruto da Licença Compensatória nos termos e nas condições previstas na legislação - pessoal ativo civil.
339093-15 Auxílio-saúde - pessoal Ativo civil Registra o valor de despesas para custeio com saúde e de despesas odontológicas na forma definida por lei específica - pessoal ativo civil.
339093-16 Auxílio-saúde - pessoal Inativo civil Registra o valor de despesas para custeio com saúde e de despesas odontológicas na forma definida por lei específica - pessoal inativo civil.
339093-17 Auxílio-saúde - Pensionista civil Registra o valor de despesas para custeio com saúde e de despesas odontológicas na forma definida por lei específica - pensionista civil.
.... .... ....
"(NR)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1323/2012 de //