Decreto nº 1.152/2003
REVOGA ART. 27 DO REGULAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, APROVADO PELO DECRETO NO 2.112 DE 1O DE MARÇO DE 2001.
DECRETO Nº 1152, de 9 de dezembro de 2003
REVOGA ART. 27 DO REGULAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, APROVADO PELO DECRETO NO 2.112 DE 1O DE MARÇO DE 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado . DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o art. 27 do Regulamento do Plano de Assistência à Saúde, aprovado pelo Decreto no 2.112 de 1o de março de 2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 9 de dezembro de 2003.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2112/2001 de //